O advogado Emanuel Bezerra Júnior levantou dúvidas sobre a legalidade do acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi (atual Brasil Telecom S.A.), que resultou na devolução de mais de R$ 308 milhões aos cofres da empresa. Em análise pública, ele aponta possíveis violações aos princípios da moralidade administrativa, probidade e isonomia tributária, já que outros contribuintes na mesma situação não receberam tratamento semelhante.
Dívida com base em tributo já declarado inconstitucional
Bezerra destacou que o fato gerador da dívida – a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre ativo imobilizado e bens de consumo – foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.623. Apesar disso, o Estado continua emitindo Certidões de Dívida Ativa (CDA)contra empresas locais com base nesse mesmo critério, enquanto a Oi obteve um acordo vantajoso sem decisão judicial definitiva.
Além disso, o jurista questiona por que a empresa não foi obrigada a pagar imediatamente o imposto de renda sobre o ganho de capital, o que poderia representar uma renúncia fiscal por parte do governo estadual.
MPE deve apurar possível favorecimento
O advogado defende que o Ministério Público Estadual (MPE) deve investigar o caso com rigor, analisando os indícios de tratamento desigual e os impactos aos cofres públicos. “Se não houver apuração, este episódio se tornará mais um exemplo de omissão institucional diante de favorecimentos seletivos com dinheiro público”, alertou.
O governo de Mato Grosso ainda não se pronunciou sobre as críticas. Enquanto isso, a situação reacende o debate sobre transparência e equidade na gestão tributária do estado. (com informações blogdopopo)
