
Conheça os principais pontos do ECA Digital, que completou um ano em 2026 — Senado Notícias
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completou um ano de vigência em 2026. Entre as inovações está a obrigação de remoção imediata

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Aumento da licença-paternidade começa a ser implementado em janeiro Fonte: Agência Senado

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