A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei para impedir que facções criminosas utilizem celulares nas prisões. O projeto (PL 2.905/2022) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.
O texto eleva as punições para quem levar celulares aos presídios, para os detentos em regime fechado que forem flagrados com esses aparelhos e para o agente público que não impedir o acesso dos presos a tais equipamentos.
Também determina o cadastramento biométrico obrigatório dos presos e a inspeção de visitantes por escâneres e detectores. E prevê investimentos em infraestrutura para a chamada “revista invertida”, na qual o detento é revistado antes e depois de receber visitas (para coibir o tráfico de itens para as celas).
A proposta autoriza os diretores de presídios a destruírem os celulares apreendidos — desde que haja aval da Justiça — e determina que as operadoras de telecomunicações terão de auxiliar os gestores prisionais a bloquear sinais para esses aparelhos.
Além disso, aumenta a punição para o crime de constituição de milícia privada.
Substitutivo
O projeto teve origem em uma iniciativa do ex-senador Demóstenes Torres: o PLS 179/2005, que tratava da criação do regime penitenciário de segurança máxima. Esse texto inicial foi alterado na Câmara dos Deputados, onde foi transformado em um substitutivo.
Entre outras modificações, os deputados federais incluíram na proposta o aumento da pena para a entrada de celulares em presídios; a criação de novos crimes relacionados à comunicação ilegal de presos com o ambiente externo; e o aumento da pena para o crime de constituição de milícia privada.
Na CCJ do Senado, a matéria recebeu parecer favorável de Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele defendeu as alterações feitas na Câmara e acrescentou emendas ao texto.
Penas aumentadas
O texto aprovado nesta quarta-feira prevê alterações em itens do Código Penal, da Lei de Execução Penal e da Lei Geral de Telecomunicações, entre outros.
O substitutivo aumenta a pena para quem facilitar a entrada de aparelho celular, rádio ou similar em penitenciária para uso indevido: de três meses a um ano de detenção (a punição atual) para quatro a seis anos de reclusão.
No caso de diretor de presídio ou agente público que não impedir o acesso do preso a aparelhos de comunicação, a pena máxima passou de um ano para quatro anos de detenção.
Além disso, a proposta cria um tipo penal específico para o preso que possuir, fornecer ou usar celulares e assemelhados sem autorização judicial. A previsão, nesse caso, é que ele poderá ser condenado a até quatro anos de detenção.
O texto classifica como falta grave, por parte do preso, o recebimento, a posse ou o uso de celular — que pode resultar na perda de benefícios ou até na regressão de regime.
Também determina que os aparelhos apreendidos poderão ser inutilizados ou destruídos, desde que haja autorização judicial. Nesses casos, o diretor do presídio deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução penal, ao Ministério Público e à autoridade competente do sistema penitenciário a identificação dos equipamentos apreendidos ou inutilizados.
O substitutivo altera a Lei Geral de Telecomunicações para exigir que as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizem o acesso irrestrito às informações e às tecnologias necessárias para que as administrações dos presídios possam bloquear o sinal nesses locais.
Milícia
Relator da matéria, Hamilton Mourão retirou da proposta o trecho que incluía expressamente a constituição de milícia privada na lista dos crimes hediondos.
Mourão argumenta que essa alteração fica prejudicada pelas disposições que já existem na Lei de Combate ao Crime Organizado.
Por outro lado, o substitutivo aumenta a punição para o crime de constituição de milícia privada: a pena atual, que é de 4 a 8 anos de reclusão, passaria para 6 a 12 de reclusão.
Biometria e visitas
A proposta torna obrigatório o cadastramento biométrico dos presos e a constituição de um banco de dados específico com essas informações, a ser gerido pelo órgão oficial de identificação do respectivo estado (ou do Distrito Federal).
O texto também torna obrigatória, para as pessoas que entrarem nos presídios, a passagem por equipamento de detecção de metal ou de conferência por imagens — desde que esses equipamentos estejam disponíveis.
Outra exigência prevista é a “revista invertida”, que consiste no procedimento de revista do preso antes e depois da visita.
O substitutivo ainda determina que, quando cônjuge, companheiro, pais, irmãos ou filhos do preso não puderem comparecer nos dias predeterminados para visitação, por causa do trabalho ou da escola, a administração prisional deverá garantir o direito de visita em outro dia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
