A Justiça de Cuiabá deu nova decisão liminar e suspendeu ato da Secretaria de Estado de Comunicação Social de Mato Grosso (Secom-MT) que havia suspendido a Renca Agência de Comunicação da concorrência para o contrato de propaganda do governo, avaliado em R$ 90 milhões anuais.
Até antes da desclassificação agora suspensa, a Renca estava em primeiro lugar na disputa. Com a decisão, ela volta ao mesmo lugar, o que faz com que o resultado do certame seja alterado.
A decisão desta quarta-feira (16) foi proferida pelo juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que acatou os argumentos da agência que mostraram a ilegalidade do ato da Secom-MT.
Na decisão, o juiz deu uma “aula” sobre o que é licitação para a Secretaria de Comunicação e afirma que o ato ilegal fere os princípios da isonomia e impessoalidade, que devem reger os atos licitatórios em órgãos públicos.
“Em análise perfunctória, verifica-se que a decisão da comissão julgadora em que desclassificou a impetrante por suposta falta de originalidade a respeito do subquesito ideia criativa, disposto no edital, violou os princípios da isonomia e da impessoalidade.”
Quebra de isonomia na concorrência
O magistrado ainda apontou que houve quebra de isonomia no processo licitatório.
“Evidencia-se clara ofensa ao princípio da isonomia e da impessoalidade, na medida em que às empresas concorrentes tiveram suas notas baixadas para 06, ao passo que a impetrante teve sua nota zerada para o critério ideia criativa. O Princípio da Isonomia estabelece que se deve dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todas as licitações. Já o Princípio da Impessoalidade obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitações”
Com a suspensão da desclassificaçao da Renca – que estava em primeiro lugar até o ato ilegal-, o resultado final da concorrência foi alterado.
A decisão ainda determina que a agência participe de todos os atos posteriores à desclassificação.
No último dia 7, a Secom-MT havia publicado o resultado final das agências habilitadas:
1 – ZF Comunicação
2 – Soul Propaganda
3 – Genius Publicidade
4 – Casa D´Ideias
5 – Nacional
Com a nova decisão, a Renca passa a ocupar o primeiro lugar entre as agências habilitadas, o que deve rebaixar a Nacional das cinco primeiro habilitadas.
