O Partido Verde (PV) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 12.653/2024, que autoriza a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente do Pantanal de Mato Grosso. A ADI foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin.
Para o PV, a lei estadual altera profundamente as regras de preservação do Bioma Pantanal e impõe severos retrocessos ambientais, uma vez que seu conteúdo flexibiliza regras ambientais previstas no Código Florestal para permitir a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente (APP), e, por consequência, permite a prática de pecuária extensiva também nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas, chancelando a prática de supressão de vegetação nativa dessas áreas.
Outro ponto problemático da lei estadual, segundo o partido, é a transferência explícita para o Código Ambiental estadual a responsabilidade de estabelecer os cursos d’água perenes e intermitentes, quando o texto anterior previa, expressamente, a prevalência do Código Florestal.
“Desse modo, estabelece novos critérios para o ‘exercício de atividades de médio e/ou alto impacto ambiental’, abrindo caminho para o licenciamento estadual de atividades de alto impacto ambiental mediante reconhecimento de sua utilidade pública e interesse social”, diz texto distribuído pelo PV.
O PV ainda destaca que, ao contrário da legislação local mato-grossense, a intervenção em área de vegetação nativa é limitada pela legislação federal, que prevalece sobre as normas locais, sendo inconstitucional a flexibilização da legislação ambiental por ente federado, mesmo nos casos em que não houver outra alternativa técnica ou local.
