Considerada uma referência mundial no combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha completa duas décadas de existência nesta sexta-feira, 7 de agosto. Sancionada em 2006 após uma condenação imposta ao Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a legislação já passou por quase 20 alterações e segue sendo aprimorada — ainda que especialistas apontem que o desafio de prevenir a violência antes que ela aconteça continue em aberto.

A história da Lei nº 11.340/2006 nasce da dor transformada em luta. A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, que a deixou paraplégica em 1983. Diante da impunidade que se arrastou por quase duas décadas, o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Estado brasileiro por negligência e omissão no combate à violência doméstica. Foi essa condenação que impulsionou a criação da lei, sancionada em 7 de agosto de 2006 e batizada em homenagem à mulher que deu nome ao marco legal.

Um sistema em constante revisão

Desde sua criação, a legislação nunca ficou parada. Levantamento da Agência Patrícia Galvão mostra que a norma passou por ao menos 18 alterações aprovadas pelo Congresso Nacional, que ampliaram os mecanismos de proteção às vítimas, endureceram a punição aos agressores e criaram novos instrumentos de prevenção à violência doméstica e familiar. Uma das mudanças mais relevantes ocorreu em 2018, quando o descumprimento de medida protetiva de urgência passou a ser tipificado como crime — antes disso, não havia punição específica para quem desrespeitasse as ordens judiciais de afastamento e proteção.

Mais recentemente, o Judiciário também passou a adotar diretrizes para julgar casos de violência de gênero sem reproduzir estereótipos que historicamente prejudicaram vítimas mulheres. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, consolidado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 492/2023, tornou-se política judiciária nacional após décadas de casos em que a conduta da vítima — e não a do agressor — era colocada sob julgamento.

Os números que ainda preocupam

Apesar dos avanços legais, os dados de 2025 mostram que a violência letal contra mulheres segue em curva ascendente. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 1.571 feminicídios em 2025, um crescimento de 4% em relação ao ano anterior — o equivalente a mais de quatro mulheres mortas por dia. O levantamento também traça o perfil das vítimas: 65,1% eram mulheres negras, 62,5% tinham entre 25 e 44 anos e 56,5% foram assassinadas dentro da própria residência. Chama atenção um contraste destacado pela pesquisa: enquanto as mortes violentas intencionais no país como um todo recuaram, os feminicídios seguiram em alta.

Repressão avançou, prevenção ainda é o gargalo

Para pesquisadoras que acompanham a aplicação da lei, o desequilíbrio entre punição e prevenção é o principal ponto de atenção para os próximos anos. Segundo especialistas ouvidas pela Agência Patrícia Galvão, muitas das mudanças legislativas posteriores à criação da lei priorizaram o endurecimento de penas, ainda que o texto original tenha sido concebido como um sistema integrado — dependente do funcionamento conjunto de delegacias especializadas, assistência social, Justiça e políticas de prevenção. Combater a violência doméstica, avaliam, exige políticas estruturadas e permanentes, e não apenas respostas após o dano já ter ocorrido.

Outros desafios se somam ao histórico: a persistente desconfiança de vítimas em relação às saídas institucionais oferecidas pela rede de proteção, e as novas formas de assédio e violência que surgem no ambiente digital, um fenômeno que a lei original, pensada em 2006, não previa.

Agosto Lilás e a data simbólica

A efeméride dos 20 anos coincide com o Agosto Lilás, mês nacional de conscientização contra a violência às mulheres, instituído pela Lei nº 14.448/2022. Ao longo do mês, o poder público promove campanhas informativas sobre direitos, medidas protetivas e canais de denúncia. Nesta semana, o Congresso Nacional recebeu iluminação especial em homenagem à data, e o Ministério das Mulheres anunciou uma série de reportagens especiais sobre os avanços e desafios da legislação nas últimas duas décadas.

Considerada uma das leis mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, a Lei Maria da Penha chega aos 20 anos como símbolo de uma mudança civilizatória — mas também como lembrete de que a proteção legal, por si só, não é suficiente enquanto o país ainda perde, em média, mais de quatro mulheres por dia para a violência de gênero.