Promulgada no dia 20 deste mês, a reforma tributária (PEC 45/19) unificará os impostos e simplificará legislações para criar dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo.
Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
O texto também estabelece formas de compensar perdas de arrecadação com a transição para o novo formato, uma dentro do mecanismo de arrecadação do IBS e outra específica para a repartição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que continuará a incidir apenas sobre produtos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) e que sejam produzidos dentro dela também. O objetivo é manter a competitividade dessa área especial de produção. Os valores de compensação do IPI também ficarão de fora dos limites do novo regime de despesas primárias.
Em Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (UB) já expressou publicamente ser contrário à reforma tributária, ao afirmar que a PEC trará prejuízos ao país e, principalmente, ao estado, como desoneração da exportação de produtos primários. “Essa reforma traz um grande equívoco, que é a desoneração completa de toda a cadeia de exportação de produtos primários, seja do agronegócio, seja da mineração ou de qualquer outro setor”, avaliou.
Segunda etapa da reforma
• Contados da promulgação o prazo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda tem 180 dias para ser apreciado. O tema pode ser reformulado por projeto de lei.
No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementares que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.
Fonte: Diário Digital
