Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o Projeto de Lei 6.172/2023, que determina um prazo máximo de seis meses para a oferta de novos medicamentos, produtos, procedimentos, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A iniciativa visa incluir na Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, a obrigatoriedade do cumprimento do prazo para a incorporação de tecnologias no SUS. Embora o Decreto 7.646, de 2011, já estabeleça um prazo de 180 dias para essas incorporações, a senadora argumenta que diversas dificuldades têm dificultado o cumprimento desse prazo, especialmente no que diz respeito à disponibilização de tecnologias para doenças raras.
Segundo Mara Gabrilli, dados da associação “Crônicos do Dia a Dia” mostram que o decreto atual não tem garantido a observância do prazo nem tem incentivado os órgãos da administração a superar os problemas que causam demoras na atualização de protocolos e diretrizes, na pactuação da responsabilidade e na aquisição e dispensação das tecnologias.
O prazo estabelecido pelo projeto começará a contar a partir da data de publicação da decisão de incorporação do novo tratamento ou medicamento, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
Dados do Ministério da Saúde indicam que cerca de 13 milhões de pessoas no Brasil, aproximadamente 6% da população, têm alguma condição rara de saúde. Para muitos desses pacientes, o SUS é a única opção viável para receber tratamentos adequados.
O relator do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), ressaltou que a proposta permitirá uma maior participação do Poder Legislativo na discussão sobre a oferta de tratamentos pelo SUS, garantindo um melhor controle sobre as iniciativas relacionadas ao tema.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), vice-presidente da Subcomissão de Doenças Raras na CAS, destacou a importância da aprovação da iniciativa para garantir o acesso rápido e eficiente a tratamentos essenciais para milhões de brasileiros.
Agência Senado
