Agora, as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis, ou seja, não têm prazo limite para a cobrança. Esta foi a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.352.872 no plenário virtual, hoje (28).
Seis ministros – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux – seguiram o voto do relator, Cristiano Zanin, que acolheu o recurso do Ministério Público Federal (MPF), com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ainda faltam informações sobre o voto de Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça e Kássio Nunes Marques, mas estes não interferem mais no resultado.
Para Zanin, a reparação de danos ao meio ambiente é um direito fundamental e deve prevalecer em relação ao princípio da segurança jurídica.
Em seu voto, o ministro ressaltou que “a responsabilidade civil ambiental e a imprescindibilidade da reparação do dano ambiental estão fundamentadas na Constituição da República, que dedica todo um capítulo para tratar sobre a proteção ao meio ambiente”: o artigo 225.
Ao final, Zanin ainda propôs a seguinte tese de julgamento: “É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos”.
Repercussão geral
O caso analisado pelo STF se refere a uma infração cometida em área de preservação no município de Balneário Barra do Sul, em Santa Catarina, e chegou ao STF após decisão de primeira instância determinar que as multas ambientais prescrevem após o prazo de cinco anos.
Com a colaboração da AGU, o MPF entrou com recurso na Corte contra essa decisão, sustentando que a dívida não estaria prescrita, devendo o réu arcar com os custos gerados pelo dano ambiental.
A parte recorrida foi condenada a retirar muro e aterro edificados em área de preservação ambiental, embora não o tenha feito alegando não possuir condições financeiras para tal.
O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão é aplicável em casos semelhantes que estão em tramitação nos tribunais de todo o país.
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Com informações da Agência Brasil e da AGU
Por: Mônica Nunes
Foto: Felipe Werneck / Ibama
