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O Projeto de Lei 7049/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), estabelece diretrizes nacionais para a implantação e a atuação de creches infantis no ambiente de
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados reúne-se, na próxima terça-feira (5), para discutir problemas que afetam os colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (5), audiência pública sobre a restrição de publicidade
