A Primeira Junta de Julgamento de Recursos do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) anulou nesta semana uma multa de pouco mais de R$ 2,7 milhões que havia sido aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), em 2020. O felizardo da vez foi o produtor rural Cícero dos Santos que desmatou uma área de 543,35 hectares de vegetação nativa em uma área de preservação.
Por conta do desmate, o produtor recebeu uma multa de R$ 2.716.750,00 além do embargo da área. Cícero recorreu que não foi intimado a participar da audiência de conciliação, além de alegar que não é mais proprietário da área quando houve a infração. A relatora do recurso foi Adelayne Bazzano de Magalhães que concordou com Cícero e o livrou dessa multa milionária.
Não é de hoje que o Consema faz “vista grossa” pros crimes ambientais e de desmate ocorridos no estado. Vamos recapitular:
1)Em janeiro deste ano o Consema anulou multas no valor de mais de R$ 11 milhões da ex-prefeita de Nova Bandeirantes Solange Souza Kreideloro. Ela foi gestora do município de 2013 a 2016. A multa dada à ex-prefeita se deu pelo desmate de 1.124,444 hectares de área de Reserva Legal em agosto de 2019, sem autorização de órgãos ambientais. Solange também alegou que não era proprietária na época e se livrou da multa.
2) O vereador de Terra Nova do Norte e investigador de polícia aposentado, Carlos Eduardo de Oliveira Vicente, o Dudu (União Brasil), também teve uma multa de R$ 500 mil anulada por garimpo ilegal na região da Amazônia.
3) Unidade frigorifica da JBS em Cáceres. Segundo o acórdão, a empresa foi multada por lançamento inadequado de efluentes (esgoto), que provou o extermínio da biodiversidade. A empresa destacou que os fiscais agiram sem fundamentação e pediu a anulação da multa – o que foi concedido pelo Consema no valor e R$ 300 mil.
4) Março de 2024 – Consema anula multa de R$ 15 milhões para R$ 3,1 milhões contra o produtor rural Sadir Ronaldo Xavier Andrighetto de Campo Novo dos Parecis. Ele foi responsável pelo desmate de 2.347 hectares, 1.538 por queimadas ilegais. Ainda nessa mesma publicação no diário oficial, o Consema perdoou multa no valor de R$ R$ 1,3 milhões aplicadas a empresária Aurora Ana Sangaletti .
5) Dezembro de 2023 – O Conselho do Meio Ambiente de Mato Grosso (Consema) decidiu, por maioria, reconhecer a prescrição de uma multa de R$ 4,3 milhões aplicada contra um produtor, em julho de 2014, por ter desmatado mais de 800 hectares de floresta nativa, de uma área de Reserva Legal, sem autorização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
Esses são apenas alguns exemplos da “farra do desmate e crimes ambientais”no estado, onde pecuarista, empresários e agricultores passam ilesos. E por falar em multas, só pra ficar registrado. Do jeito que as coisas estão andando, vocês acham que o empresário que fez um despejo criminoso para desmatamento químico em 81.223,7532 hectares, o pecuarista Claudecy Oliveira Lemes, que não está preso por cometer o maior crime ambiental da história do Pantanal com a multa que passa dos R$ 2,8 bilhões de reais, vai pagar alguma coisa? Isso só o tempo vai dizer.
