A empresa CNH Industrial Brasil Ltda se comprometeu a devolver R$ 3.635.843,08 milhões para encerramento da Ação Civil Pública por ato de improbidade em que consta como réu sobre suposto superfaturamento na venda máquinas agrícolas ao Governo do Estado – conhecido como Escândalo dos Maquinários-, e que teria causado prejuízo na ordem de R$ 44 milhões.
A empresa firmou Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público Estadual (MPE), e que foi homologado nessa segunda-feira (05.08) pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
“A empresa requerida também se comprometeu a manter, enquanto não comprovado o cumprimento do acordo, mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e outras medidas, como compliance além de respeito à privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados”, diz trecho da decisão.
Escândalo dos Maquinários
O “escândalo dos maquinários” apura fraudes em licitações do Estado que podem chegar a R$ 44 milhões. O valor desviado dos cofres públicos teria sido utilizado para aquisição de 705 máquinas e equipamentos, distribuídos para todas os 141 municípios de Mato Grosso.
As máquinas foram adquiridas em 2009 por meio do programa “MT 100% Equipado”, quando Blairo Maggi era governador, e entregues no primeiro semestre de 2010 às Prefeituras municipais. No total foram gastos R$ 241 milhões. O recurso foi conseguido junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Após denúncias de irregularidades, em 2010, a Auditoria Geral do Estado detectou a existência do rombo no processo licitatório.
