A Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso determinou a instauração de uma notícia de fato para investigar o governador Otaviano Pivetta (Republicanos), e os deputados eleitos Sebastião Rezende e Virginia Mendes, além do ex-candidato Gilberto Figueiredo (Republicanos) por suposta crime eleitoral consistente na prática de conduta vedada a agente público (art. 73, I, da Lei no 9.504/1997).
A pena para este crime eleitoral vai de multa pecuniária até a cassação do registro de candidatura e inelegibilidade pelo período de 8 anos.
A investigação foi aberta pelo procurador regional eleitoral auxiliar, Gabriel Infante Magalhães Martins, com base na reportagem “Carro do Governo é flagrado espalhando propagandas de Piveta no interior e indica crime eleitoral”, publicada pelo Isso É Notícia no dia 27 de setembro de 2026.
A publicação mostrou imagens de um veículo utilitário, registro em nome do “Estado de Mato Grosso”, espalhando propagandas eleitorais (windbanners) pelo canteiro central de uma avenida de Poxoréu (aproximadamente 263 km da capital).
“A valoração conjunta dos fatos e provas evidencia que a materialidade do fato ilícito referente à conduta vedada a agente público (art. 73, I, da Lei no 9.504/1997) está suficientemente delineada através dos vídeos, fotografias e dados cadastrais do veículo oficial. Afastada a apuração pertinente à propaganda eleitoral irregular ante o reconhecimento de sua intempestividade, a instrução procedimental deve ser estritamente direcionada à consolidação da autoria e do elemento subjetivo da conduta vedada”
Reinaldo Rodrogues/PJC-MT
Procurador regional eleitoral de MT, Gabriel Infante Magalhães
O procurador determinou diligências para o prosseguimento da investigação.
“Para a propositura de Representação Eleitoral por Conduta Vedada perante o TRE-MT, com pedido de aplicação de multa e cassação de registro/diploma (art. 73, §§ 4o e 5o, da Lei no 9.504/1997), faz-se indispensável a complementação de diligências preliminares com vistas a consolidar a identificação do condutor/servidor envolvido, o órgão público ao qual o veículo estava vinculado e a comprovação do prévio conhecimento ou benefício direto dos candidatos representados”
O procurador, todavia arquivou parte do inquérito que apurava propaganda eleitoral irregular em razão de que a investigação foi iniciada no dia 19 de outubro, ou seja, intempestivamente para apurar esse tipo de conduta eleitoral.
O representante do MPF determimou que o governador Otaviano Pivetta e, os deputados eleitos Sebastião Rezende, Virginia Mendes e o ex-candidato Gilberto Figueiredo prestem esclarecimentos, caso queira, em 10 dias.
O Governo de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para que informem, em 10 dias, qual órgão, secretaria ou autarquia estadual estava afetado/lotado o veículo utilitário Fiat Strada Endurance, cor branca, placa RRX3I60 no dia 24 de setembro de 2026, encaminhando a cópia do diário de bordo, ordem de tráfego e a identificação qualificada (nome, CPF e cargo) do condutor encarregado do veículo na aludida data.
Também determinou ao Detran-MT informações o histórico de débitos o fornecimento do histórico completo de propriedade, lotação cadastral e situação de licenciamento/débitos do veículo.
