O escritório de advocacia do ex-secretário de Mauro Mendes, Pascoal Santullo, que atua na defesa da empresa Capital Consig, conseguiu acessar um relatório elaborado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em fevereiro deste ano, que desde então não foi acessado pelo público. Nem mesmo o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), que denunciou o escândalo dos consignados, conseguiu acessar o documento e teve de ir à Justiça para ter o acesso concedido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O escritório de Pascoal Santullo, que foi ex-secretário de Fazenda de Mauro Mendes na gestão da Prefeitura de Cuiabá, assinou procuração para representar a Capital Consig no dia 28 de maio deste ano, quando já haviam sido realizadas as primeiras denúncias na imprensa sobre o escândalo dos consignados. O dia 28 de maio também foi quando o secretário Basílio Guimarães, na tentativa de conter o incêndio em que colocou o governo Mauro, acabou por suspender as consignações da Capital Consig na folha de pagamento dos servidores.
Logo após assinar a procuração, o escritório de Santullo usou informações do Relatório de Auditoria 007/2025, que não foi publicado pela CGE, para entrar com uma ação judicial contra o presidente do Sinpaig, Antônio Wagner, para interpelar o sindicalista sobre a denúncia feita em canais de televisão e sites de notícias.
Foto: Iuri Barcelos Fotografia
Esta não é a primeira vez que alguém ligado a Mauro Mendes aparece tendo relações com a Capital Consig. Outro homem de confiança de Mauro, o ex-secretário Coronel Henrique, afirmou ao PNB Online que atuou como advogado da empresa no fim do ano passado. Henrique apareceu em uma assembleia do sindicato em 2024, que foi realizada pra discutir os empréstimos, e a presença dele e de outros representantes do banco em uma reunião restrita aos servidores foi classificada pelo presidente do Sinpaig-MT como uma tentativa de intimidação.
O Relatório de Auditoria 007/2025 citado pela banca de Santullo é usado pelo Governo do Estado para informar sobre medidas tomadas para solucionar o problema do escândalo dos consignados. Oficialmente, porém, não é um documento público e não está na lista de relatórios divulgados pela CGE em seu site.
O Sinpaig chegou a entrar com um mandado de segurança contra a Seplag para obter o documento, alegando se tratar de informação pública e de interesse dos servidores públicos do estado.
Na ação contra o sindicalista, a Capital Consig afirma que o relatório apontou que apenas 39 empréstimos apresentavam irregularidades em um universo de 13.059 empréstimos.
Mais empresas suspeitas de envolvimento
Ao anexar o relatório da CGE na ação contra o sindicalista, o escritório do ex-secretário de Mauro Mendes acabou concedendo indiretamente o acesso ao documento aos servidores públicos, que buscavam sem sucesso entender quais foram as conclusões da CGE.
O escritório de advocacia AFG Taques, que representa o Sinpaig e outros sindicatos de servidores públicos estaduais, entende que o teor do documento é diferente daquele que alega a defesa da Capital Consig.
Para os representantes do sindicato, a Capital Consig continua operando no estado, mas utilizando outros CNPJs, como a Cartos Sociedade de Crédito S.A, Bem Cartões e ClickBank.
Em um pedido administrativo apresentado à Seplag e à Desenvolve MT, o escritório alega que o relatório da CGE já apontava, em fevereiro de 2025, a arquitetura de usar outras empresas para operar em “parceria” com a Capital Consig.
“Essas entidades têm acesso a um banco cadastral que abrange mais de 100 mil servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado, com o intuito de apropriar-se de uma fração dos vencimentos desse público, aplicando as mesmas irregularidades já expostas”, diz trecho do requerimento do escritório para suspender os demais empréstimos.
O que diz o Governo
Por meio de nota, a CGE afirmou que não concedeu acesso ao relatório porque o Sinpaig “não é parte do processo”. Sobre a Capital Consig, a Controladoria informou que concedeu o acesso de maneira legal.
A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso esclarece que o acesso ao representante legal da empresa Capital Consig aos relatórios de auditoria ocorreu em conformidade com a Orientação Técnica CGE-MT nº 02/2022, seguindo princípios legais e constitucionais que garantem o direito de defesa aos envolvidos em processos administrativos. Por não ser parte direta envolvida no processo, o sindicato não teria direito a esse acesso.
Contudo, considerando a relevância do caso, a CGE atendeu prontamente ao pedido dos representantes do sindicato, feito pessoalmente durante a Mesa Técnica realizada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), no dia 26 de maio de 2025. No dia seguinte (27/05/2025), foram remetidas todas as cópias dos relatórios já produzidos até aquele momento para o SINPAIG-MT.
A nota da CGE não respondeu aos questionamentos realizados pela reportagem como, por exemplo, detalhes de como o escritório teve acesso ao relatório, como data, cópia da resposta, cópia da solicitação do escritório e outros documentos.
O que diz o escritório
Por meio de nota, o escritório Silva Cruz & Santullo Advogados afirmou que até o dia 28 de maio atuava em conjunto com outro escritório na defesa da Capital Consig por meio de instrumentos de procuração distintos.
Segundo o escritório, o acesso ao relatório da CGE ocorreu “exclusivamente com a finalidade de assegurar à empresa cliente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”.
NOTA À IMPRENSA
O escritório Silva Cruz & Santullo Advogados, com quase duas décadas de atuação pautada pela ética, profissionalismo e estrita observância às normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), manifesta sua surpresa e estranhamento quanto ao conteúdo e ao tom da matéria recentemente veiculada, a qual, lamentavelmente, deixou de ouvir previamente os sócios do escritório.
Caso tal diligência tivesse sido observada, seria informado, por exemplo, que até o dia 28 de maio de 2025, o Silva Cruz & Santullo Advogados atuava em conjunto com outro escritório, por meio de instrumentos de procuração distintos, fato que esclarece a natureza da atuação jurídica em questão.
Ressalte-se ainda que o acesso aos processos em trâmite na Controladoria-Geral do Estado (CGE) ocorreu exclusivamente com a finalidade de assegurar à empresa cliente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais basilares e inegociáveis na atuação da advocacia.
Por fim, destaca-se que o Decreto Estadual nº 691/2016, que regulamenta os consignados no âmbito do Estado de Mato Grosso, foi elaborado e assinado durante a gestão do então governador Pedro Taques, que hoje defende o sindicalista interpelado, contexto que merece ser corretamente compreendido no debate público.
Silva Cruz & Santullo Advogados
