O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso e manteve a inelegibilidade do vereador Marcrean dos Santos (PP), por fraude durante as eleições de 2016. Sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, o acórdão da decisão foi publicado no último dia 19.
“Não merece prosperar a tese de incidência dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, pois, como exposto acima, esta Corte considera erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial diretamente no TSE”, diz trecho do documento.
O vereador foi condenado em 2017 por fraude na composição da lista partidária da coligação, no que se refere ao percentual mínimo de 30% de mulheres durante a campanha eleitoral de 2016.
Com a decisão, ele perderá o mandato – apesar de estar licenciado para ocupar o cargo de secretário de Habitação e Regularização Fundiária, da gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) – e, ainda ficará impedido de disputar as eleições de 2024.
