O Ministério da Fazenda deve enviar ao Congresso Nacional, até o início da próxima semana, as propostas de regulamentação da Reforma Tributária no que tange à taxação de produtos prejudiciais à saúde, como alimentos ultraprocessados, agrotóxicos, cigarros e bebidas alcoólicas. A entrega dos textos, inicialmente prevista para esta segunda-feira (15), foi postergada, dando espaço para o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se encontra em compromissos internacionais até sexta-feira (19).
A regulamentação visa detalhar a aplicação da emenda constitucional da Reforma Tributária, promulgada no fim do ano passado, que prevê a taxação sobre a “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. Os projetos de leis complementares, segundo o ministro Haddad, já estão prontos para tramitação, aguardando apenas os procedimentos finais antes de serem apresentados ao Congresso.
Marília Sobral Albiero, coordenadora de inovação e estratégia e do projeto da alimentação saudável da ACT Promoção da Saúde, destaca a importância desta fase: “A criação do imposto seletivo foi um grande ganho. Agora, estamos discutindo quais produtos serão tributados, como será feita essa tributação e para onde será direcionado o recurso. Estamos em uma fase de detalhamento crucial.”
A proposta do governo chega em um momento onde o debate promete ser acirrado. Além dos textos governamentais, parlamentares também apresentaram propostas regulatórias, muitas das quais influenciadas diretamente pela indústria. Por exemplo, há projetos que sugerem incluir produtos ultraprocessados na desoneração da cesta básica, e debates sobre os níveis de taxação de bebidas alcoólicas conforme o teor alcoólico.
O lobby das indústrias é intenso, com produtores de cerveja defendendo taxações variadas baseadas na graduação alcoólica e fabricantes de cigarros argumentando que taxações elevadas podem fomentar o mercado ilegal. “A reforma uniu todos os setores sob pressão, cada um com seus próprios pleitos, muitas vezes incabíveis”, adverte Albiero.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) também entrou no debate, recomendando que a Cesta Básica Nacional seja composta exclusivamente por alimentos in natura ou minimamente processados, excluindo os ultraprocessados. Além disso, o CNS defende que o imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas não deve variar de acordo com o teor alcoólico para manter o impacto sobre o consumo.
As propostas do governo são aguardadas com expectativa, pois irão definir não apenas aspectos fiscais, mas também impactarão diretamente a saúde pública e o ambiente, delineando um novo cenário para o consumo de produtos considerados nocivos.
(com informações brasildefato)
