Diante do alerta formal feito pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) à Polícia Federal sobre o risco de perda de evidências digitais na transição do sistema de consignações do Estado de Mato Grosso, a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. emitiu uma nota de esclarecimento à imprensa. O documento da instituição financeira, visualizado nesta segunda-feira (01/12), rebate as menções feitas a seu nome e defende a legalidade de suas operações.
No ofício protocolado na última quarta-feira (26/11), o Sinpaig pedia medidas cautelares urgentes à PF para garantir a preservação de dados do sistema atual, que seria migrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) em dezembro. O sindicato argumentava que a mudança, sem controle externo, colocava em risco investigações de supostos crimes como falsidade documental, estelionato e improbidade administrativa, com indícios de fraudes que incluíam a Cartos. O prejuízo estimado era de R$ 480 milhões.
Pontos da Repercussão e da Defesa:
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Menção à Operação e Relacionamentos: A matéria original citava que a Cartos era alvo de denúncias com indícios de fraudes e que seu presidente havia sido preso na Operação Compliance Zero, mesma operação que prendeu o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro. Em sua nota, a Cartos foi enfática em dois pontos: afirma que “não mantém qualquer operação com o Banco Master ou com suas subsidiárias” e que “a Cartos e a Tirreno são empresas completamente independentes”, buscando dissociar sua imagem dos outros envolvidos na operação policial.
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Questionamento Jurídico das Medidas: A empresa informou que impetrou Mandados de Segurança contra a Seplag e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e já obteve uma liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A Cartos classifica as decisões administrativas que a atingiram como decorrentes de “equívocos de interpretação” sobre a cessão de crédito – prática que afirma ser “expressamente autorizada” pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional.
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Falta de Imputação Concreta: Um dos argumentos centrais da defesa é que “não há, até o momento, qualquer imputação concreta ou individualizada de irregularidade atribuível à Cartos” que justifique as medidas extremas de que foi alvo. A empresa posiciona as ações estaduais como excessivas e abusivas.
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Apoio do Setor Financeiro: A nota finaliza citando que a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) também impetrou um Mandado de Segurança Coletivo contra as decisões do estado, compartilhando da “mesma compreensão jurídica” e considerando-as “temerárias”.
O Cenário em Mato Grosso:
Enquanto a Cartos busca, na via judicial, reverter as restrições impostas pelo estado, o alerta do Sinpaig permanece. O sindicato, presidido por Antônio Wagner Nicácio de Oliveira, teme que a migração do sistema da CIP para o ConsigFácil, sem os devidos cuidados forenses, possa comprometer definitivamente a apuração de denúncias graves. Entre elas estão a existência de contratos com valores majorados, operações formalizadas apenas por áudio ou WhatsApp, e o descumprimento da regra de registro no sistema Registrato do Bacen.
O ofício do Sinpaig continha pedidos específicos à PF: cópia forense completa da base de dados atual (com logs e histórico), preservação integral de todos os documentos digitais, transparência na migração e proibição da exclusão de qualquer dado do sistema antigo.
Confira a nota na integra:
Nota de Esclarecimento à Imprensa
A Cartos é uma Instituição Financeira e uma SCD que atua no mercado há mais de 15 anos, devidamente autorizada e regulada pelo Banco Central. Somos especialistas em Credit as a Service (CaaS), Soluções de Pagamentos Instantâneos e Banking as a Service (BaaS), com atuação nos segmentos B2B e B2B2C. Mantemos uma carteira diversificada de empresas clientes e atualmente originamos, em média, R$ 300 milhões por mês.
Esclarecemos que a Cartos não mantém qualquer operação com o Banco Master ou com suas subsidiárias.
Ressaltamos que a Cartos e a Tirreno são empresas completamente independentes.
Sobre as medidas recentemente adotadas no Estado de Mato Grosso, a Cartos informa que impetrou Mandados de Segurança para coibir excessos e abusos praticados pela SEPLAG e pelo Tribunal de Contas local. Essas medidas já tiveram reconhecida sua plausibilidade jurídica em liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. As decisões administrativas que atingiram a empresa decorreram de equívocos de interpretação acerca das operações de cessão de crédito — prática expressamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional.
Reforçamos que não há, até o momento, qualquer imputação concreta ou individualizada de irregularidade atribuível à Cartos que justifique a adoção de medidas extremas. Destacamos, ainda, que a própria FEBRABAN, compartilhando da mesma compreensão jurídica, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra decisões estaduais consideradas temerárias pelo setor financeiro.
