O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira, determinou a suspensão imediata de um credenciamento aberto pela Prefeitura de Peixoto de Azevedo para escolher uma organização social que ficaria responsável pela gestão de duas unidades de saúde do município. A contratação tinha valor estimado de R$ 16,4 milhões para os primeiros 12 meses, mas a Corte identificou indícios de irregularidades na habilitação de uma das concorrentes.
A decisão atende a um pedido da Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria (AFSSM), que contestou a habilitação da Sociedade de Caridade Santa Casa de Misericórdia Madre Michel. O credenciamento previa a gestão, operacionalização e execução dos serviços da UPA 24 Horas Charles Frederico Fumieri e do Pronto Atendimento de União do Norte. O contrato poderia ser prorrogado por até 10 anos.
Questionamentos
A AFSSM também questionou documentos obtidos ou confirmados diretamente pela comissão, como a certidão negativa de falência e o registro do responsável técnico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Além disso, a entidade alegou falta de transparência na divulgação dos atos, ausência de gravação da sessão e previsão de abertura das propostas em reunião reservada.
Defesa da Prefeitura
Em sua defesa, a Prefeitura de Peixoto de Azevedo argumentou que as diligências serviram para esclarecer, complementar ou confirmar condições que já existiam antes da sessão. O município afirmou ainda que a comissão poderia sanar falhas documentais sem excluir participantes por questões meramente formais, e que as consultas não criaram novos requisitos de habilitação.
Análise do auditor
Ao analisar o caso, o auditor destacou que o próprio edital proibia a apresentação posterior de documentos obrigatórios que não estivessem nos envelopes. Segundo Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira, embora o formalismo moderado seja uma diretriz relevante para evitar inabilitações desproporcionais, sua aplicação não pode afastar, sem exame aprofundado, regras previstas antes do início do certame.
Na decisão, o conselheiro admitiu a Representação de Natureza Externa (RNE) e concedeu tutela provisória de urgência. A suspensão abrange o Credenciamento nº 004/2026 e todas as fases dele decorrentes: julgamento das propostas, classificação final, homologação, adjudicação, assinatura do contrato de gestão, emissão de ordem de serviço e início da transição operacional.
“Ante o exposto, decido no sentido de admitir a presente RNE e conceder a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão imediata do Credenciamento n.º 004/2026, abrangendo as fases de julgamento das propostas, classificação final, homologação, adjudicação, assinatura do contrato de gestão, emissão de ordem de serviço e início de transição operacional dele decorrentes, até ulterior deliberação deste Tribunal”, diz a decisão.
