MANOBRA LEGISLATIVA: PEC que proíbe a criação de novas Unidades de Conservação em MT volta à discussão na ALMT

Mais de um ano após ter sido aprovada em primeira votação, a PEC 12/2022 retornou à ordem do dia na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em sessão nesta quarta-feira (30). Sem novas discussões há pelo menos três meses, a proposta pode ser aprovada, caso ganhe a maioria dos votos dos deputados estaduais.

Até ontem (29), a PEC 12/2022 não constava na ordem do dia, conforme monitoramento do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT). A manobra legislativa foi identificada hoje, a poucas horas do início da sessão na ALMT. Mais uma surpresa dos parlamentares pós eleições.

De autoria do governo de Mato Grosso, a Proposta de Emenda Constitucional 12/2022 prevê mudanças nas regras para a criação de Unidades de Conservação estaduais, que incluem subordinar novas áreas ao orçamento do estado e à regularização fundiária de 80% das UCs existentes, além de aumentar para 10 anos o período para implementação de novas unidades. Isso vai na contramão das atuais necessidades de enfrentamento à crise climática, que apontam a expansão de áreas de conservação como alternativas para combater os impactos das mudanças no clima.

Em anexo, a nota técnica/jurídica produzida e encaminhada pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e Observa-MT à ALMT que aponta as ilegalidades da proposta.

A sessão da ALMT que pode apreciar e votar a proposta é transmitida pelo canal no Youtube.