Arquivos AGU - NOVIDADES MT

AGU se manifesta pela inconstitucionalidade da lei do ‘Transporte ZERO’

A Advocacia-Geral da União (AGU), através do advogado Jorge Rodrigo Araújo Messias, se manifestou pela inconstitucionalidade da lei12.197/2022, do estado de Mato Grosso, conhecida como

AGU

AGU atende manifestação do MDB e aponta inconstitucionalidade na Lei Transporte Zero em MT

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu uma manifestação no dia 3 de novembro, apontando a inconstitucionalidade da lei conhecida como “Transporte Zero” em Mato Grosso.

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