A 1ª Vara de Peixoto de Azevedo negou, nesta sexta-feira (13), o pedido de liminar apresentado pela Sociedade de Caridade Santa Casa de Misericórdia Madre Michel, que buscava assumir a gestão da UPA 24 Horas Charles Frederico Fumieri e do Pronto Atendimento de União do Norte. A decisão é do juiz Guilherme Leite Roriz, nos autos do processo nº 1003164-93.2026.8.11.0023.
A ação foi proposta contra o Estado de Mato Grosso, ao qual se vincula o Tribunal de Contas (TCE-MT), e contra o Município de Peixoto de Azevedo. A entidade pedia a suspensão da cautelar do TCE-MT, que em 6 de novembro determinou a paralisação do credenciamento, além da execução imediata do Contrato nº 180/2026 e da Ordem de Serviço, e que o Tribunal de Contas fosse impedido de aplicar multas ou sanções.
O contexto
O caso decorre do Chamamento Público nº 004/2026, que selecionaria uma Organização Social de Saúde para gerir as duas unidades, com orçamento estimado em R$ 16.476.927,48 para os primeiros 12 meses. Participaram do certame a Madre Michel e a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria (AFSSM), que atualmente presta os serviços por meio de um contrato de gestão emergencial. A AFSSM contestou a habilitação da concorrente no TCE-MT e na Justiça, por meio de mandado de segurança.
Os fundamentos da decisão
O primeiro obstáculo apontado pelo magistrado foi hierárquico. Em 9 de novembro, o relator de um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça já havia determinado que o Município se abstivesse de homologar, adjudicar e celebrar contrato com a Madre Michel e de transferir a gestão das unidades, até que o juízo analisasse a liminar do mandado de segurança. Para o juiz, o pedido da entidade tem “conteúdo exatamente oposto” e não cabe a um juízo de primeiro grau, em outra ação, afastar “por via oblíqua” os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça sobre o mesmo certame.
Mesmo superado esse ponto, o magistrado entendeu que não há probabilidade do direito. Segundo a decisão, o controle judicial sobre atos de tribunais de contas, em análise preliminar, se limita à ilegalidade evidente. A cautelar do TCE-MT foi considerada fundamentada e proferida em procedimento regular, e a autora não apontou vício formal, incompetência ou teratologia. Sobre a tese do formalismo moderado, o juiz afirmou que o argumento é relevante e será examinado no mérito, mas não demonstra, de plano, a ilegalidade da medida.
A tese de “fato consumado” também foi rejeitada. O contrato não foi juntado ao processo, e há apenas a Ordem de Serviço, que remete a cláusulas dela ausentes e traz data com erro de grafia (“06 de novembro julho de 2026”). O juiz destacou que o documento foi assinado digitalmente pelo prefeito em 6 de novembro, às 15h24, mesma data da divulgação da decisão do TCE-MT que suspendeu a assinatura do contrato, a emissão de ordem de serviço e o início da transição. Ele observou ainda que, segundo o próprio Município, o prefeito e o secretário municipal de Saúde estavam afastados por determinação judicial, cabendo ao vice-prefeito a gestão do processo de seleção.
Sem risco à assistência, diz o juiz
Quanto ao perigo de dano, a decisão afirma que a cautelar do TCE-MT não interrompe os serviços de saúde, que continuam sendo prestados pela AFSSM por meio do Contrato de Gestão Emergencial nº 115/2025. Para o magistrado, o alegado obstáculo aos repasses de custeio diz respeito ao interesse econômico da autora, e não à assistência à população.
O juiz ainda ponderou que o risco é “inverso”: transferir a gestão de duas unidades de urgência e emergência com base em habilitação questionada poderia obrigar, em caso de desfecho desfavorável, a nova troca de gestão em curto período, em prejuízo da continuidade do serviço. Também apontou que o pedido liminar coincide com o pedido final e esbarra na vedação do art. 300, §3º, do CPC e do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. O pedido para que o TCE-MT não aplique multas ou sanções foi igualmente negado, por não haver fundamento para impedir, de forma preventiva e genérica, que o órgão de controle efetive suas decisões.
Próximos passos
Além de indeferir a liminar, o juiz determinou diversas providências:
- Gratuidade da justiça: a Madre Michel tem 15 dias para comprovar a insuficiência de recursos, com balanço patrimonial, demonstrações contábeis e extratos bancários recentes, ou recolher as custas. Segundo a decisão, a presunção de hipossuficiência prevista no CPC alcança apenas pessoas naturais (Súmula 481 do STJ).
- Valor da causa: a autora deve se manifestar em 15 dias sobre a impugnação da AFSSM, que considera o valor de R$ 50 mil incompatível com o contrato estimado em R$ 16,4 milhões.
- Ingresso da AFSSM: as partes têm 15 dias para se manifestar sobre o pedido da associação de ingressar como assistente.
- Esclarecimentos do Município: em cinco dias, a prefeitura deve informar se houve homologação, adjudicação, assinatura do Contrato nº 180/2026 ou transferência efetiva da gestão, juntando o contrato, o extrato de publicação e os atos correspondentes. Deve informar ainda a data e o horário em que teve ciência da decisão do TCE-MT e o instrumento que rege atualmente as unidades.
- Citação: o Estado e o Município foram citados para contestar. Não haverá audiência de conciliação, pois a controvérsia envolve a eficácia de ato de órgão de controle externo e não admite autocomposição.
- Ministério Público: o juiz determinou a participação do órgão como fiscal da ordem jurídica.
- Tramitação conjunta: o processo será vinculado ao Mandado de Segurança nº 1002768-19.2026.8.11.0023, para evitar decisões conflitantes. A decisão também será comunicada ao relator do agravo de instrumento no Tribunal de Justiça.
Conclusão prática
A Madre Michel não obteve autorização judicial para assumir imediatamente a UPA e o Pronto Atendimento de União do Norte. A cautelar do TCE-MT segue eficaz, e a determinação do Tribunal de Justiça continua sendo observada.
Na prática, a AFSSM teve resultado favorável nesta etapa. A regularidade da habilitação da Madre Michel e do contrato, porém, continua sob análise judicial, e a decisão desta sexta não julga o mérito da ação.
