O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) notificou o procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Rodrigo Fonseca, para que se manifeste sobre uma representação que cita negligência do órgão ministerial na investigação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o governo para reduzir as contratações temporárias na Secretaria de Estado de Saúde (SES).
A decisão do CNMP foi assinada na última quarta-feira (09/04) pela conselheira nacional Cíntia Menezes Brunetta.
“Nessa senda, DETERMINO, com supedâneo no art. 126 do RICNMP, seja notificado o Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente informações a respeito dos fatos objeto do presente Procedimento de Controle Administrativo”, diz trecho da decisão da conselheira.
A decisão surgiu de uma denúncia sigilosa feita ao CNMP que apontou falta de fiscalização do Ministério Público de Mato Grosso em relação ao Governo do Estado na área da Saúde.
Apesar do TAC firmado em 2019, que resultou na determinação de realização de concurso público e fim das contratações temporárias, o governo continuou realizando processos seletivos temporários e deixou de convocar os profissionais aprovados no concurso.
Atualmente, a SES tem mais de 160% de seus servidores contratados temporariamente, apesar de ter realizado um concurso com mais de 7 mil pessoas aprovadas. A Lei Complementar 441/2011 limita a contratação de temporários em 12%.
Outro lado
Em nota, o MPMT informou que acompanha o cumprimento do TAC, mas que não pode obrigar o Estado a contratar os aprovados no concurso público.
Confira abaixo a íntegra da nota do MPMT:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A 11ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Patrimônio Público e Probidade – informa que está acompanhando atentamente o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso, visando garantir o funcionamento adequado da Saúde.
Esclarece que a realização do concurso público para a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) foi uma das cláusulas acordadas no TAC e já foi devidamente cumprida.
No entanto, ressalta que não é possível obrigar o Estado a convocar imediatamente os servidores aprovados no concurso público, uma vez que essa decisão cabe ao Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
A Promotoria continua em tratativas com a Secretaria de Estado de Saúde para assegurar que os serviços de saúde atendam à população mato-grossense com eficiência e qualidade.
