O Governador de Mato Grosso e deputados estaduais vêm propondo projetos que flexibilizam a legislação ambiental e ampliam permissões para atividades econômicas. Tais propostas, frequentemente, encontram resistência e acabam sendo questionadas judicialmente.
Uma das iniciativas mais controversas é a lei que visa a proteção do Pantanal, proposta pelo governo estadual. Esta lei, que ainda não entrou em vigor, permite a criação de gado em áreas protegidas no bioma, além de outras flexibilizações. O MP/MS já recorreu à Justiça para contestar essa medida.
Outra questão em destaque é a mineração em reserva legal. Uma lei anterior permitia que proprietários rurais desmatassem áreas da reserva legal para atividades de mineração. Após acordo, essa lei foi substituída por um novo texto, que também está sendo contestado.
A lei do “transporte zero” também tem sido alvo de debate. Sancionada por Mauro Mendes, proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de peixes, o que gerou contestações levadas ao Supremo Tribunal Federal. Diante das críticas, um novo texto foi apresentado, agora com veto específico a 12 espécies de peixes.
Além disso, uma resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente autoriza obras com drenos em áreas úmidas e libera, com critérios, atividades potencialmente poluidoras. O Ministério Público acionou a Justiça para contestar essa medida.
Outra proposta que gera polêmica é a PEC encaminhada pelo Executivo, que impõe regras mais rígidas para a criação de unidades de conservação. Segundo a PEC, tais unidades só poderiam ser criadas se houver orçamento para indenizar proprietários, entre outras exigências, ainda não foi votada. Além disso, lei 12.295/23, do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), dificulta a destruição de equipamentos utilizados em crime ambiental.
A criminalização de ONGs que atuam na conservação do meio ambiente. O governador Mauro Mendes pretende limitar a atuação de ONGs a favor do desmatamento zero. Segundo ele, só seriam liberadas aquelas que declararem “conhecer e respeitar” o Código Florestal.
Uma lei de 2017, anterior à gestão atual, ainda tramita na Assembleia e poderá sustar o decreto de criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, famoso pelo potencial turístico. E, outra ação, essa de uma empresa privada, pede anulação do decreto que criou o Parque Cristalino II. O governo estadual aceitou e não recorreu, mas o MP acionou a Justiça. Essas questões ilustram o intenso embate entre os interesses político e econômico e as questões ambientais.
Em um estado de rica diversidade social e ambiental, conforme demonstra o Mapa Social de MT (http://mapasocialmt.org.br/), estudo que aponta a existência de mais de 90 grupos sociais e mais de 300 pontos de conflitos ambientais ( por uso de agrotoxico, desmatamento, mineração, disputa por terra, disputa por água, ameaça de morte,….) tudo por ação ou inação do Estado . Esses projetos desconsideram a biodiversidade e colocam os interesses econômicos acima da preocupação com a conservação ambiental.
