A Justiça de Cuiabá julgou improcedente uma ação de danos morais movida pelo ex-secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho, contra o jornalista Alexandre Aprá, diretor do Isso É Notícia.
A sentença que absolveu o jornalista foi proferida pelo juiz Alexandre Elias Filho, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, no último dia 8 de fevereiro.
Na sentença, o magistrado entendeu que a série de reportagens publicadas pelo Isso É Notícia que mostrou a relação do ex-secretário com o empresário que vendeu aeronaves sem licitação para o governo do estado durante o período da pandemia não extrapolaram o direito de informação.
“De maneira análoga, não entendo que a referida notícia tenha se excedido de seu propósito jornalístico e informativo, contendo, sim, teor crítico, mas não sobrepondo em momento algum os direitos da personalidade do requerente”, afirmou o magistrado.
Ele ainda destacou que agentes públicos estão sujeitos à crítica.
“Imperioso acrescentar, ainda, que quem se submete à opinião pública, está sujeito às críticas dessa espécie, de modo que é impossível que tais pessoas sejam imunes à opinião popular, bem como às críticas contidas em textos jornalísticos. Desse modo, a pretensão deduzida pela parte requerente não se mostra compatível com o modelo consagrado pela Constituição Federal, considerando-se, para esse efeito, que as opiniões jornalísticas aqui questionadas são liberdade pública fundada no direito de crítica, o que não constitui dano moral ao presente caso”, completou Alexandre Elias Filho.
Nesta ação, o jornalista foi defendido por meio do Programa de Proteção Legal da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), através do escritório Dias Brandão Maggi Lima Advocacia, de São Paulo (SP).
Condenação em ação penal pelos mesmos fatos
Curiosamente, o jornalista foi condenado por difamação, no ano passado, em uma queixa-crime em outra ação movida por Mauro Carvalho pelos mesmos fatos trazidos na ação de danos morais julgada improcedente pela Justiça.
A condenação no processo penal foi assinada pelo juiz João Bosco Soares, da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, o mesmo magistrado que proferiu decisão inconstitucional que apreendeu celulares e aparelhos eletrônicos do diretor do Isso É Notícia e outros dois jornalistas, a pedido do governador Mauro Mendes (União).
A decisão acabou sendo derrubada por decisão da ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou como “censura judicial” e tentativa de burlar o direito constitucional do sigilo da fonte e de impedir o trabalho da imprensa que adota tom crítico em relação ao governo do estado.
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