Aprovado em segunda votação sob regime de urgência, o Projeto de Lei n°1833/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil). A proposta flexibiliza as regras para a aplicação de defensivos agrícolas em Mato Grosso, reduzindo distâncias mínimas em diferentes tipos de propriedades rurais. Entretanto, especialistas alertam para possíveis impactos ambientais, sociais e econômicos.
A advogada e consultora jurídica do Observa-MT, Edilene Amaral, aponta que a tramitação acelerada do projeto levanta questionamentos. Segundo ela, o PL permaneceu “parado” por um longo período, mas repentinamente avançou sem um debate técnico aprofundado. “A Assembleia tem muito esse modelo que impede a participação social no debate de projetos que são tão relevantes”, criticou. Amaral também destacou que, apesar de uma audiência pública ter sido convocada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), a discussão foi limitada pelo regime de urgência.
O texto foi aprovado em primeira votação em setembro de 2024 e, na última quarta-feira (19), em segunda votação. Três substitutivos foram apresentados, debatidos e rejeitados pelos parlamentares. Para a especialista, a proximidade das eleições de 2026 tem favorecido a aceleração de pautas sensíveis, sem a devida margem para um debate técnico mais amplo.
O projeto prevê diferentes distâncias mínimas para a aplicação de defensivos conforme o tamanho das propriedades rurais. Para pequenas propriedades, a aplicação é liberada independentemente da distância de áreas protegidas. Já para médias propriedades, a distância mínima será de 25 metros, e para grandes propriedades, de 90 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, mananciais de captação de água, moradias isoladas, grupamentos de animais e nascentes.
Para Amaral, no entanto, a medida pode representar um “tiro no pé”, trazendo impactos negativos à agricultura e ao meio ambiente. “Atrapalha a produção, porque você tira as barreiras naturais. A preservação dos mananciais e das áreas de preservação permanente é fundamental até mesmo para a própria agricultura. Pode haver um aumento significativo nos gastos com saúde pública, caso ocorra um aumento de doenças e desequilíbrio ambiental”, afirmou.
Outro risco levantado pela advogada envolve possíveis penalizações internacionais ao setor do agronegócio. Como Mato Grosso é um dos maiores exportadores de produtos agropecuários do Brasil, a ausência de restrições adequadas para a aplicação de defensivos pode afetar a aceitação dos produtos no mercado externo. “Mesmo que seja carne bovina, suína ou de aves, sem uma delimitação correta de aplicação de agrotóxicos, há o risco de contaminação. Isso não afeta apenas a soja, mas toda a cadeia produtiva”, alertou.
Agora, a decisão final está nas mãos do governador Mauro Mendes. Amaral reforça a importância de o governo estadual considerar os possíveis impactos antes de sancionar o projeto. “Esperamos que o governo de Mato Grosso cumpra com os acordos internacionais e respeite a Constituição. Caso contrário, cabe ao Ministério Público Estadual e a outras entidades legitimadas entrarem com ações de inconstitucionalidade”, concluiu.
