Organizações socioambientais, pesquisadores e a sociedade civil comemoram uma vitória no campo ambiental em Mato Grosso. Nesta terça-feira (21), o governador Mauro Mendes vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, que reclassificaria áreas de vegetação no estado, ampliando as regiões passíveis de desmatamento e reduzindo as áreas de Reserva Legal. A decisão foi anunciada por meio da Mensagem 10/2025, publicada no Diário Oficial, após intensa mobilização e pressão de entidades ligadas ao meio ambiente.
“Amazônia não é Cerrado”: a mobilização
Desde que o PLC 18/2024 foi apresentado, ainda no ano passado, o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) liderou um movimento de oposição, com o apoio de quase 40 organizações. A campanha ganhou força nas redes sociais e alertou para os riscos ambientais e climáticos da medida.
“Se aprovado, o PLC representaria outro avanço político-jurídico para a exploração de terras e uso do solo, contribuindo para o aumento das emissões de gases do efeito estufa”, afirmou o Formad em nota pública.
O projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no dia 8 de janeiro, antes mesmo da retomada oficial do calendário legislativo, buscava reclassificar vegetações no estado, alterando a abrangência de áreas protegidas. Para os críticos, a proposta colocava em risco os biomas amazônico, pantaneiro e cerrado, que já sofrem com altas taxas de desmatamento e queimadas no estado.
Os argumentos contra o PLC
Pesquisadores e entidades socioambientais apontaram uma série de irregularidades no projeto. Entre elas, o risco de aumento do desmatamento legalizado, além de conflitos com legislações estaduais, como a Lei Complementar nº 592/2017 e o Decreto Estadual nº 1.031/2017.
Em sua justificativa para o veto, o governador afirmou que o PLC “ofende à competência concorrente em matéria ambiental e à competência privativa do Poder Executivo” e que representa “risco ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Procuradoria-Geral do Estado também se manifestou contra o projeto.
Vitória parcial e cautela
Apesar do veto, organizações socioambientais permanecem atentas. Mauro Mendes anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir alguns itens do projeto, o que gerou desconfiança entre os ambientalistas. Para eles, a maioria dos deputados estaduais na ALMT está vinculada aos interesses do agronegócio e pode pressionar por medidas que fragilizem a proteção ambiental.
“A luta não termina aqui. Propomos um debate público amplo e fundamentado na ciência para assegurar que decisões futuras sejam tomadas com responsabilidade ambiental”, destacou o Formad em sua nota.
Mato Grosso: um estado entre o agronegócio e a conservação
Mato Grosso, conhecido como um dos maiores exportadores de grãos do Brasil, também lidera os rankings de desmatamento e queimadas, evidenciando o impacto do modelo de exploração da terra. Para entidades como o Formad, o veto ao PLC 18/2024 representa um respiro em meio a sucessivas tentativas de retrocesso ambiental, mas a pressão por políticas sustentáveis e participação pública nas decisões continua.
A mobilização contra o PLC 18/2024 deixa um recado claro: a sociedade civil não pretende se calar diante de manobras que colocam em risco os biomas do estado e o equilíbrio climático global.
Veja a nota completa:
NOTA PÚBLICA – PLC 18/2024
“Amazônia não é Cerrado!”, um grito que organizações socioambientais, pesquisadores e a sociedade civil por todo o país entoaram desde o ano passado quando foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que altera a classificação de vegetação em Mato Grosso. A tentativa de flexibilização da lei ambiental, que em última análise legalizaria o desmatamento no estado uma vez que a reclassificação da vegetação expande a área passível de desmatamento, impactaria diretamente na redução das áreas de Reserva Legal em Mato Grosso. O que isso significa? No estado do agronegócio, caso não fosse vetado pelo governador, representaria outro avanço político-jurídico para a exploração de terras e do uso do solo, que contribuem para as altas emissões de gases do efeito estufa pelo Brasil. Nesse episódio, “passar a boiada” não deu certo.
Esta não é a primeira e, infelizmente, não será a última tentativa de implementar uma política pública antiambiental em Mato Grosso, estado que já é conhecido nacionalmente por legislações semelhantes nos últimos anos. O estado que se vangloria por ser um dos maiores exportadores de grãos e commodities é também um dos campeões em desmatamento e queimadas ano após ano, até porque um fato está diretamente ligado ao outro em razão da notória insustentabilidade do modelo de uso da terra e do solo.
Ao dizer que esta não é a primeira e nem será a última manobra antiambiental e anticlimática em Mato Grosso, viemos a público manifestar que não nos calaremos diante do projeto de governo pautado pelo retrocesso socioambiental.Um estado que abriga três importantes biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal) deveria ser o mesmo que conserva e protege seus territórios, mas não é isso que vemos dos poderes legislativo e executivo, a exemplo do PLC 18/2024, aprovado no último 8 de janeiro, vale destacar, antes mesmo da retomada do calendário oficial de atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Ao longo de sua história, há mais de 30 anos, o Fórum Popular Socioambiental (Formad – antigo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento) representa quase 40 organizações socioambientais do estado e sempre se posicionou em diversas questões com impactos não só ao meio ambiente, mas aos povos e comunidades tradicionais, aos agricultores familiares, aos direitos humanos e da terra e a favor da participação da sociedade em políticas públicas. Temos travado lutas contra a desinformação e o aparelhamento dos veículos de comunicação em Mato Grosso, que até tentam dar visibilidade a absurdos como esse de forma crítica, mas são silenciados pelo poder político-econômico que controla o discurso público.
O PLC 18/2024 apresentou uma série de irregularidades e potenciais danos ambientais que foram apontados por autoridades no assunto, pesquisadores e entidades atentas ao perigo representado por uma nova e arbitrária reclassificação de áreas em que a taxa de desmatamento aumentaria de forma legal por meio da redução da área de Reserva Legal.
A decisão final estava nas mãos do governador Mauro Mendes, que apesar do seu retrospecto antiambientalista, assinou hoje (21.01), a Mensagem 10/2025, com o veto integral ao projeto, acatando, entre muitos pedidos, ao da Procuradoria-Geral do Estado. A justificativa dada é de que o PLC ofende à competência concorrente em matéria ambiental e à competência privativa do Poder Executivo; risco ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado; conflito normativo com a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e com o Decreto Estadual nº 1.031/2017.
O veto, apesar de positivo diante dos potenciais danos ambientais e climáticos, ainda não é o ponto final dessa história. A contraproposta do governador é a criação de um grupo de trabalho para discutir alguns dos itens do projeto. O que esperar de uma Assembleia Legislativa ocupada em sua maioria por políticos vinculados aos interesses latifundiários que trabalham para conquistar ainda mais territórios para si e para os seus?
Neste sentido, o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) atua com responsabilidade e propõe o debate público para dar continuidade à pauta, já que consciência e responsabilidade ambiental parece ser algo inatingível para os poderes legislativo e executivo do estado. E que a ciência seja levada em consideração ao analisar a viabilidade deste projeto, além de diálogos públicos e ampliados com a sociedade que tem o direito de acessar as informações, saber dos riscos e dos verdadeiros impactos das alterações vislumbradas com o PLC.
#PLC18NÃO
Secretaria Executiva do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad)
