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ACORDO
por JULIA MUNHOZ
quarta-feira, 28 de outubro de 2026, 14h57
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Confresa e a concessionária Águas de Confresa S/A para corrigir falhas na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
O acordo foi celebrado no âmbito de um inquérito civil instaurado após reclamações da população sobre a qualidade da água, interrupções frequentes no abastecimento, problemas no sistema de esgoto e cobranças consideradas irregulares.
Entre os principais compromissos assumidos está a redução da tarifa de esgotamento sanitário. A paridade tarifária passará de 90% para 80% do valor cobrado pelo serviço de abastecimento de água, mediante deliberação da agência reguladora.
O acordo também prevê a revisão das cobranças de esgoto para identificar imóveis que eventualmente estejam sendo tarifados sem a efetiva disponibilidade do serviço. Caso sejam constatadas irregularidades, a concessionária deverá cancelar a cobrança, devolver os valores pagos indevidamente e comunicar os consumidores afetados.
Na área de segurança hídrica, a Águas de Confresa assumiu a responsabilidade pelos custos das obras da Barragem Gameleira, considerada estratégica para garantir maior segurança no abastecimento do município.
A concessionária também se comprometeu a apresentar cronograma executivo da obra e um plano de continuidade do abastecimento, contendo diagnóstico dos setores mais afetados, histórico de interrupções e medidas emergenciais para períodos de estiagem.
Outra obrigação estabelece a ampliação da transparência na prestação dos serviços. A empresa deverá comunicar previamente interrupções programadas de abastecimento por redes sociais, grupos de WhatsApp e lideranças comunitárias, informando os bairros afetados, os horários previstos e as medidas emergenciais adotadas. Em casos de paralisações emergenciais, a comunicação deverá ocorrer em até seis horas após a identificação do problema.
O TAC determina ainda a divulgação mensal dos resultados das análises de potabilidade da água nas faturas emitidas aos consumidores. Quando houver qualquer inconformidade nos padrões de qualidade, a concessionária deverá comunicar imediatamente os órgãos competentes e a população atingida.
Na área de esgotamento sanitário, a empresa terá de apresentar um plano específico para prevenção de extravasamentos e retorno de esgoto às residências, incluindo mapeamento de pontos críticos, cronograma de intervenções e definição de prazo máximo para atendimentos emergenciais. Ocorrências de retorno de esgoto em imóveis deverão receber atendimento em até 24 horas.
O acordo contempla ainda ações voltadas à melhoria do atendimento ao consumidor, ampliação da divulgação da Tarifa Social, aperfeiçoamento dos procedimentos de religação de água, realização de mutirões de conciliação para solução de reclamações, recomposição de pavimentação danificada por obras, campanhas de educação ambiental e medidas para proteção dos mananciais utilizados para abastecimento público.
Também ficou estabelecido que os investimentos para ampliação da cobertura de esgotamento sanitário serão reprogramados até 2033, com metas anuais e cronograma financeiro que deverão ser apresentados à agência reguladora e ao município.
O descumprimento das obrigações previstas poderá resultar em multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil por dia, a depender da cláusula violada, além de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça substituto da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Porto Alegre do Norte, Brício Britzke. Também assinam o termo o prefeito de Confresa, Ricardo Aloisio Babinski, o procurador jurídico do município, Emanuel Rossato Muraro, e os representantes da concessionária, Arildo Paulo Viana Junior, diretor-presidente, e Robson Luiz Cunha, diretor-executivo.
Após a celebração do TAC, o Conselho Superior do Ministério Público homologou, por unanimidade, o arquivamento do inquérito civil, mantendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.
Foto: Prefeitura Municipal de Confresa
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