Disparidade na execução de emendas impositivas expõe uso político do orçamento e coloca em xeque princípio constitucional da isonomia entre parlamentares

‘Os magos do orçamento’: Enquanto aliados do governo acumulam dezenas de milhões, deputados de oposição mal conseguem liberar emendas em Mato Grosso

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Os números são impressionantes para quem está do lado certo da mesa. O deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos) viabilizou R$ 71.836.726,70 em emendas impositivas pagas ao longo dos últimos cinco anos. Seu colega Beto Dois a Um (PSB) acumulou R$ 51.240.211,50 só no biênio 2024-2025. Juntos, os dois parlamentares somam quase R$ 123 milhões em recursos efetivamente entregues aos municípios — um feito que, em condições de igualdade, deveria ser a norma e não a exceção na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O problema é que as condições não são iguais. E os números que ficam fora dos releases de assessorias parlamentares contam uma história bem mais incômoda.

A face oculta do orçamento: quem não é base não recebe

Com direito a R$ 25,7 milhões em emendas impositivas para o exercício de 2025, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) teve apenas cerca de R$ 11 milhões efetivamente pagos pelo governo estadual — menos da metade do valor a que tinha direito por lei. A deputada Janaína Riva (MDB), uma das mais votadas da história da ALMT, não se saiu melhor: com R$ 25,25 milhões em emendas empenhadas para 2025, a parlamentar teve R$ 12,73 milhões efetivamente pagos, cerca de metade do total, enquanto aproximadamente R$ 10,79 milhões sequer chegaram à fase de liquidação. Ela chegou a acionar a Justiça para pressionar o Estado a efetivar os repasses, mas não teve o pedido atendido.

A situação do deputado Lúdio Cabral (PT) é ainda mais grave. O parlamentar teve apenas R$ 4 milhões empenhados em 2025, dos quais R$ 1,91 milhão foi efetivamente pago. Em dezembro daquele ano, Cabral denunciou na tribuna que R$ 6,9 milhões de suas emendas seguiam sem empenho. “Se esse valor não for empenhado este ano, esses recursos se perdem e as dezenas de projetos que nós estamos apoiando na Secretaria de Assistência Social, na Secretaria de Educação, na Unemat, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Secretaria de Agricultura Familiar, todos esses projetos serão perdidos”, afirmou.

As queixas vêm principalmente de Janaína Riva, Wilson Santos e Lúdio Cabral, acompanhadas de acusações de que a demora teria o objetivo de prejudicar a oposição ao governo na Casa de Leis. A coincidência é difícil de ignorar: os parlamentares com menor execução de emendas são, justamente, os que fazem oposição ao governador Mauro Mendes.

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O elefante na sala: emenda é impositiva, ou não é?

As emendas individuais impositivas existem exatamente para blindar os parlamentares da arbitrariedade do Executivo. Em tese, o governo é obrigado por lei a pagá-las. Na prática, o que se vê em Mato Grosso contradiz essa garantia constitucional.

O deputado Faissal Calil (Cidadania) foi direto ao ponto durante sessão plenária: “Eu acho que tem que pagar igual pra todo mundo, tem que respeitar o Parlamento. Depende só do Executivo, não existe justificativa para empenhar uma emenda de um deputado da base e não empenhar da oposição. Não pode ter falta de igualdade, é só cumprir a lei.”

A tensão chegou a ponto de paralisar a própria Assembleia. Em dezembro de 2025, o presidente da ALMT, Max Russi (PSB), retirou de pauta a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026 pelo fato de a Casa Civil do governo Mauro Mendes não ter cumprido o acordo de empenhar os R$ 256,5 milhões das emendas impositivas de 2025 que o Executivo ainda não havia pago. O impasse escancarou o que muitos preferem não dizer em voz alta: o orçamento aprovado pelo Legislativo é tratado pelo Executivo como moeda de troca política.

Articulação política ou privilégio de base?

Diante do quadro, a performance de Paulo Araújo e Beto Dois a Um — ambos alinhados à base governista — merece ser lida com mais cuidado antes de virar celebração. O crescimento exponencial das emendas pagas ao deputado Paulo Araújo, que saltou de R$ 6,3 milhões em 2021 para R$ 24,7 milhões em 2025, coincide com o período em que o Executivo aprofundou a seletividade na execução orçamentária. Paulo Araújo é 2º secretário da ALMT e presidente da Comissão de Saúde — cargos de prestígio que naturalmente facilitam o trânsito institucional. Já Beto Dois a Um foi secretário-chefe de Gabinete do Governo e secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer na atual gestão Mauro Mendes, antes de se eleger deputado. Atribuir esse desempenho exclusivamente à “capacidade técnica” ou ao “forte trânsito político” seria ingênuo — ou deliberadamente parcial.

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Isso não significa que os dois parlamentares não trabalhem. Trabalham. Mas trabalhar bem em Mato Grosso, quando o assunto é emenda impositiva, parece ser condição necessária, porém insuficiente. O ingrediente que faz a diferença, os dados sugerem, é estar do lado certo da disputa política.

Um modelo que ainda falha onde mais importa

A ALMT se orgulha de ter elevado o índice de efetivação de emendas de 47% em 2019 para perto de 100% em 2023, transformando o modelo mato-grossense em referência nacional, com outros estados como o Rio Grande do Norte buscando aprender com a experiência. O avanço é real. Mas os números de 2025, com parlamentares de oposição recebendo menos da metade do que têm direito por lei, mostram que a eficiência proclamada tem endereço político definido.

Para agravar o quadro, investigações jornalísticas revelaram que a ALMT tem recorrido a emendas parlamentares para cobrir parte de suas próprias despesas de custeio — contas de energia, contratos de publicidade e até impostos — prática considerada incomum por especialistas, já que emendas são destinadas a investimentos em saúde, educação, cultura e infraestrutura.

O resultado prático de toda essa engenharia é cruel para quem está na ponta: municípios cujos representantes eleitos estão fora do arco de aliados do governador esperam meses — às vezes o ano inteiro — por recursos que a lei garante. Obras não saem do papel. Serviços de saúde ficam sem custeio. E a população paga a conta de uma disputa que nunca pediu para participar.

Celebrar R$ 123 milhões em emendas pagas a dois deputados, sem falar nos milhões negados a outros, é contar apenas metade da história. A outra metade é onde mora o problema.

 

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