Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado estadual Julio Campos (UB), disse ao Veja Bem MT, nesta segunda-feira (11), que a Assembleia Legislativa vai incluir na Lei Orçamentária Anual (Loa) de 2024 os 2% de emendas impositivas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec).
“No momento em que ela (Pec) é sancionada, o Governo tem que cumprir, o Judiciário tem que cumprir. Vale na hora que for publicada no Diário Oficial. No orçamento de 2024, encaminhado para esta Casa, ainda não veio com os 2%, mas nós iremos alocar no orçamento de 2024 quando aprová-lo em janeiro os 2% para emendas impositivas. É um direito constitucional. Queira o governador aceitar ou não.”
Fonte: Veja Bem MT
