O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 12.792/2025, que endurece as normas de segurança nas penitenciárias de Mato Grosso. Contudo, ele vetou o Artigo 19, que previa a manutenção dos “mercadinhos” dentro das unidades prisionais. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (21).
O veto já era esperado, dado o posicionamento crítico do governador desde a aprovação do substitutivo integral do projeto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em 8 de janeiro. Mendes argumenta que as cantinas facilitam a atuação do crime organizado. “A minha opinião é de que é desnecessário esse mercadinho, que só complica a própria operacionalidade do sistema de segurança pública”, afirmou.
Governador contesta necessidade das cantinas
O projeto sugeria que os mercadinhos fossem administrados por Conselhos de Comunidade, com auditoria do Ministério Público e supervisão do Poder Judiciário e da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Porém, Mendes alegou que a proposta apenas geraria mais problemas. “Vai criar problema para a gente ficar resolvendo depois. Nós já temos problemas demais. Isso só vai dar confusão, como deu até hoje”, declarou.
Na justificativa do veto, o governo estadual defendeu que a decisão não viola a Lei Nacional de Execução Penal (LEP), uma vez que Mato Grosso já garante assistência material completa aos detentos. “Essa condição não se aplica ao Estado de Mato Grosso, que já garante assistência material integral aos presos, tornando desnecessária a existência de mercadinhos ou cantinas”, consta no documento publicado no Diário Oficial.
Defesa das cantinas por especialistas
A manutenção das cantinas foi defendida pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Durante reunião com deputados estaduais, o magistrado argumentou que esses estabelecimentos são essenciais para suprir falhas na distribuição de materiais básicos.
“Nem sempre os materiais chegam com a necessidade e com a presteza necessária. Nós temos visto em muitas unidades do interior do estado que faltam materiais básicos dentro das unidades, e as cantinas têm esse papel”, explicou Perri.
Polêmica e denúncias de corrupção
O veto ocorre em meio a polêmicas envolvendo os mercadinhos prisionais. No final de 2024, a Operação Nexus, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), desarticulou um esquema de corrupção envolvendo o Comando Vermelho (CV) e servidores do mercadinho da Penitenciária Central do Estado (PCE).
Segundo investigações, o líder do CV em Mato Grosso, conhecido como “Sandro Louco”, revelou em depoimento que lucrava entre R$ 70 mil e R$ 75 mil por mês com o esquema, entre 2013 e 2022. O caso gerou grande repercussão e indignação da população.
Com a sanção da nova lei e o veto ao Artigo 19, o governo de Mato Grosso reforça sua postura de endurecimento contra o crime organizado, ao mesmo tempo em que enfrenta debates sobre a eficiência e a necessidade das cantinas no sistema prisional.
