Cuiabá Regula, criada para “proteger o povo”, lança norma com 10 novas cobranças que atingem até quem tem poço e fossa
A Cuiabá Regula, agência reguladora municipal criada pelo prefeito Abílio Brunini (PL) sob a promessa de ser “a agência que cuidaria da população”, publicou uma resolução que, na prática, cria um conjunto de novas obrigações e tarifas que podem pesar no bolso do cuiabano. A medida contradiz o discurso do gestor, que atacava a antiga ARSEC sob alegação de que “prejudicava o povo”.
Na última sexta-feira (21), a Gazeta Municipal publicou a Resolução Normativa nº 10, que regulamenta as chamadas “soluções alternativas de água e esgoto”. O texto, de 36 páginas, estabelece um pacote de regras, tarifas, vistorias, laudos e sanções que atingem diretamente moradores de regiões sem rede pública, residências com fossas, poços, cisternas e até imóveis que sempre foram autossuficientes.
A reportagem identificou pelo menos 10 pontos polêmicos na norma que transferem responsabilidades e custos para os cidadãos:
1. Tarifa de disponibilidade: paga mesmo sem usar
A resolução prevê que, quando a rede de água ou esgoto estiver “disponível” na rua, mesmo que a casa não esteja ligada, o morador deve pagar uma tarifa de disponibilidade. Ou seja: paga mesmo sem usar o serviço.
2. Nova tarifa para poços e fossas
Moradores que bancaram com recursos próprios poços, cisternas e fossas podem passar a pagar tarifa pela operação, manutenção e monitoramento desses sistemas quando enquadrados como “serviço público”.
3. Morador paga estudo técnico do próprio bolso
Se for constatado que a ligação à rede é inviável, o morador é obrigado a apresentar um estudo técnico pago por ele mesmo. Caso não apresente, pode ser notificado e penalizado.
4. Limpa-fossa regulado e cobrado anualmente
A resolução determina manutenção obrigatória, incluindo limpeza anual de fossas, com cobrança pelo prestador de serviço – uma nova conta periódica para milhares de famílias.
5. Poder de fiscalização ampliado com risco de multa
A agência passa a exigir autodeclaração com laudo técnico, vistorias obrigatórias e aplicação de sanções administrativas. Em caso de recusa à vistoria, permite cobrança automática de tarifa.
6. Cobrança pode começar sem vistoria concluída
Se o morador recusar notificações ou não regularizar a estrutura, a prestadora pode começar a cobrar a tarifa de disponibilidade mesmo sem a solução alternativa estar integrada.
7. Obrigações pesadas ao morador
O texto obriga o usuário a aderir ao sistema público quando a rede chegar, pagar tarifas, manter a solução alternativa regularmente e apresentar laudos e documentos.
8. Concessionária pode criar nova cobrança via aditivo
A resolução permite aditar contratos existentes para incorporar serviços e tarifas ligados às soluções alternativas, abrindo espaço para novas cobranças sem discussão pública transparente.
9. Universalização “no papel”
A norma permite que Cuiabá cumpra metas de universalização não pela expansão de rede, mas por soluções alternativas. Na prática, a cidade pode “bater meta” sem entregar rede, mas o cidadão paga tarifa.
10. Cofaturamento: tarifa pode vir na conta de luz
O texto autoriza a concessionária a cobrar tudo na mesma fatura, inclusive firmando acordo com empresas de energia. A conta de luz pode vir “turbinada” com os novos encargos.
CONCLUSÃO: PROMESSA X REALIDADE
A Resolução Normativa nº 10 da Cuiabá Regula representa uma virada de 180 graus no discurso original da agência. O que era anunciado como proteção ao cidadão transformou-se em um pacote de normas que:
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Amplia o poder da concessionária
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Cria novos caminhos de cobrança
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Transfere obrigações e custos ao morador
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Fortalece fiscalização sobre o cidadão
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Permite iniciar tarifa mesmo sem ligação
A implementação dessas medidas tende a gerar aumento no custo de vida para milhares de cuiabanos, especialmente aqueles que moram em regiões periféricas e sempre dependeram de soluções próprias para acesso à água e esgoto.
A reportagem entrou em contato com a assessoria da Cuiabá Regula e aguarda posicionamento sobre as críticas. A prefeitura, por meio de nota, afirmou que “não há criação de novos encargos” e que a resolução “visa apenas regulamentar situações já existentes”, mas não detalhou como seriam aplicadas as tarifas de disponibilidade e manutenção de sistemas alternativos.
