O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra o Intermat por descumprimento da Lei de Transparência. A ação foi protocolada na última quinta-feira (22) e aponta que o órgão do governo de Mato Grosso ignorou recomendações da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural para divulgação de informações de terras do estado. O órgão ministerial pediu a condenação do Intermat por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões.
Segundo a ação, o Intermat não divulga informações sobre assentamentos de reforma agrária, conflitos fundiários, imóveis rurais titulados pelo Estado, programas e projetos de regularização fundiária, além de informações sobre terras devolutas e terras arrecadadas e matriculadas.
“A exposição supra não permite equívocos: há negativa em dar efetividade ao acesso à informação, legislado desde 2011. Ainda que toda nova legislação demande um período de adaptação e que o entendimento sobre determinada situação não seja claro, o instituto foi alertado da sua desconformidade desde 2018, quando lhe foi conferido prazo para adequação. No entanto, dobrou a aposta na ilicitude”, diz trecho da ação proposta.
O MPF também pediu a apresentação de cronograma, no prazo máximo de 30 dias, com estimativa de execução em até 120 dias, para a realização das adequações das informações prestadas no site do Intermat.
Em julho de 2023, antes do MPF ingressar com ação, o Intermat respondeu aos questionamentos alegando que as informações solicitadas estão sujeitas ao sigilo adminsitrativo e que não poderiam ser compartilhadas.
Ao analisar o pedido, o Diogo Negrisoli Oliveira da 8ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Mato Grosso determinou a realização de audiência de conciliação, em data que ainda deverá ser marcada pelo juízo.
