A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) livrou o pecuarista Claudecy Oliveira Lemes de pagar pelo desmatamento, a corte raso, de mais de 1,5 mil hectares de área protegida do Pantanal, em Barão de Melgaço (78 km de Cuiabá).
Os magistrados da Quarta Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Juvenal Pereira da Silva, relator de dois recursos – um da defesa do pecuarista e outro do Ministério Público do Estado (MPMT). A sessão de julgamento ocorreu no último dia 16 de dezembro.
Os dois recursos – da defesa e do MPMT, autor da acusação contra Lemes -, foram ingressados em razão de que o pecuarista chegou a ser condenado na primeira instância do Poder Judiciário de Mato Grosso pelos crimes, sentenciado a 2 anos e 9 meses de prisão. Ocorre que a sentença não estabeleceu o pagamento pelos danos ambientais.
Em seu voto, o desembargador Juvenal Pereira da Silva manteve o entendimento da primeira instância e considerou não haver provas para quantificar de forma precisa, na fase de instrução (produção de provas no processo), valores que deveriam ser pagos pelo pecuarista.
“Embora o laudo pericial tenha constatado a supressão de vegetação nativa em área de aproximadamente 1.533,60 hectares, não houve instrução específica voltada à valoração econômica do dano ambiental ou à estimativa dos custos de recuperação da área degradada”, analisou o desembargador.
A decisão, que ainda cabe recurso, também manteve a condenação a 2 anos e 9 meses de prisão, rejeitando o recurso da defesa.
Claudecy ficou famoso em todo o país pela suspeita de utilizar o produto químico “Agente Laranja”, que é proibido, para desmatar áreas extensas do Pantanal, onde possui propriedades rurais. O fazendeiro detém 277 mil hectares de terras na região – ou seja, Claudecy, sozinho, é “dono” de 6% do Pantanal -, gastando nada menos do que R$ 25 milhões para promover os danos ambientais.
Somente entre julho e agosto de 2023 foram aplicados nove autos de infração e nove termos de embargo e interdição em razão de degradações ambientais praticadas por ele. Coletas de amostra de vegetação, água, solo e sedimentos nas áreas atingidas identificaram a presença de quatro herbicidas contendo substâncias tóxicas aptas a causar o desfolhamento e a morte de árvores. Também foram apreendidas nas propriedades diversas embalagens de agrotóxicos.
O desmatamento ilegal ocasionou a mortandade das espécies arbóreas em pelo menos sete imóveis rurais, com a destruição de vegetação de área de preservação permanente e da biodiversidade. O Governo do Estado busca a reparação dos danos ambientais exigindo de Claudecy o pagamento de R$ 2,8 bilhões.
