O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) enviou à Assembleia Legislativa (AL/MT) um projeto de Lei que cria cargos em comissão e funções de confiança, de natureza técnica e de gestão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
O projeto que será apreciado em 2ª votação prevê a criação de 17 cargos de Diretor Regional, com simbologia remuneratória DGA-4 para atender as necessidades das atividades sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde – SES.
A remuneração dos cargos a serem criados varia entre R$ 12.891,56 a R$ 7.700,56.
Já para atender as necessidades das atividades sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) consta a criação de 1 (um) cargo de Secretário Adjunto, com simbologia remuneratória DGA-2; dois (2) cargos de Superintendente, com simbologia remuneratória DGA-3; cinco (5) cargos de Gestor de Projetos Especializados nível III, com simbologia remuneratória DGA-04; quatro (4) cargos de Coordenador, com simbologia remuneratória DGA-5.
A norma também prevê a criação cargos para atender as necessidades das atividades sob a responsabilidade da Fundação Nova Chance (FUNAC), são elas: um (1) cargo de Diretor de Fundações e Autarquias, com simbologia remuneratória DGA-3; dois (2) cargos de Coordenador, com simbologia remuneratória DGA-5; um (1) cargo de Chefe de Unidade IV, com simbologia remuneratória DGA-6; um (1) cargo de Gestor da UNISECI, com simbologia remuneratória DGA-6; cinco (5) cargos de Gerente, com simbologia remuneratória DGA-6.
A proposta governamental também autoriza o Poder Executivo a efetuar os ajustes orçamentários necessários à implementação da Lei Complementar.
Conforme o Governo, com o aumento da atuação da Fundação Nova Chance junto aos recuperando e regressos do Sistema Prisional, a proposta visa a ampliação da sua estrutura, que atualmente conta com apenas cinco cargos de gestão. “Em virtude da dimensão e complexidade de sua atividade, bem como, a relevância da responsabilidade social como prestadora de serviços para um público singular, passará a contar com o acréscimo de 16 novos cargos.”
Para a JUCEMAT, o Governo justifica que os cargos visam atender à necessidade de sanear o apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado, em processo de julgamento de contas relativas ao exercício de 2022, relativo à inadequação de estrutura e de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades.
Impacto orçamentário
Conforme o Governo, sobre o aspecto orçamentário das alterações estima-se que a criação das vagas e a verba indenizatória terão um impacto mensal no montante de R$ 461.581,60 mil, cujos recursos serão implementados com a dotação orçamentárias de cada órgão ou entidade interessada, ou por meio de ajustes orçamentários caso seja necessário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
