O Governo de Mato Grosso foi condenado a indenizar a empresa Agropecuária Mirante do Pary Ltda. no valor de R$ 16,1 milhões devido à desapropriação de áreas utilizadas para a construção da avenida Ary Lei de Campos, em Várzea Grande. A decisão foi proferida pela juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima no dia 12 de dezembro e publicada na última sexta-feira (10).
O caso teve origem em uma Ação de Desapropriação Indireta movida pela empresa, que alegou que o governo, através da extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), construiu a avenida sobre diversas áreas de sua propriedade. Segundo a Agropecuária Mirante do Pary, a Secopa utilizou três critérios para avaliar o metro quadrado das áreas desapropriadas – valor mínimo, médio e máximo – e aplicou apenas o valor mínimo.
A empresa também destacou que a obra teve início em 2011, mas até hoje não foi publicado o decreto expropriatório, tampouco foi realizado o pagamento justo e prévio pela desapropriação das áreas, como determina a legislação. Além disso, o governo estadual não ajuizou a demanda desapropriatória correspondente. Em razão disso, a Agropecuária pleiteou o pagamento do valor atualizado dos imóveis, totalizando mais de R$ 16 milhões.
Na decisão, a magistrada considerou que o apossamento do terreno pelo Governo do Estado, sem pagamento de indenização, configura desapropriação indireta. “De fato, a confiabilidade do laudo oficial permanece intacta, pois foi devidamente fundamentado com base na análise equilibrada de fatores positivos e negativos que poderiam influenciar na determinação do valor do bem expropriado”, afirmou Henriqueta.
Com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a juíza julgou procedente o pedido da empresa e condenou o Estado ao pagamento da indenização no valor de R$ 16,1 milhões. A decisão também destacou a irreversibilidade da situação, considerando a destinação pública das áreas.
A avenida Ary Lei de Campos conecta a avenida Guarita à rotatória que dá acesso ao bairro Chapéu do Sol, em Várzea Grande, e foi uma das obras realizadas para atender às demandas de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014. Procurado, o Governo de Mato Grosso ainda não se manifestou sobre a decisão judicial.
