Prefeito de Cuiabá defende “PEC da Blindagem” aprovada pela Câmara; vereador local critica
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), se manifestou publicamente a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana. A medida restabelece a necessidade de autorização prévia da Casa legislativa (Câmara ou Senado) para que deputados e senadores sejam processados criminalmente por qualquer delito, incluindo crimes graves como homicídio, estupro e lavagem de dinheiro. A única exceção seria o flagrante delito.
Em declaração nesta quinta-feira (18), Brunini defendeu a PEC, argumentando que ela trata da “independência do poder legislativo” e serve para combater “o abuso de autoridade do poder Supremo” e “decisões monocráticas”. Ele afirmou que a proposta visa processos que, em sua visão, “muitas vezes nem passaram pelo Ministério Público, nem pela Polícia Federal”.
A justificativa do prefeito, no entanto, diverge do texto da PEC. A medida não se limita a supostos abusos de autoridade, mas blinda os congressistas em absolutamente todos os casos de crimes comuns que, devido ao foro privilegiado, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A regra vigorou entre 1988 e 2001 e foi revogada após intensa crítica da sociedade, quando o Congresso arquivou mais de 200 pedidos de investigação. Em um desses processos barrados, figurava como réu o atual presidente do PL, Waldemar da Costa Neto, aliado de Brunini.
Contexto Nacional e Interesses em Jogo
A votação da PEC no Congresso foi impulsionada por uma convergência de interesses que vão além do argumento de combate a supostos abusos judiciais, como alegado pelo prefeito.
Dois fatores locais ilustram a motivação: os deputados federais por Mato Grosso Coronel Fernanda (PL) e Coronel Assis (PL), que votaram a favor da blindagem, estão sob investigação pelas chamadas “emendas pix”, transferências de recursos sem transparência.
Em nível nacional, a proposta ganhou força após políticos do União Brasil, partido do Centrão, serem alvo de operações da Polícia Federal. Elmar Nascimento (União Brasil-BA) é investigado na Operação Overclean, sobre desvios em contratos de lixo. Ciro Nogueira (PP) e Antônio Rueda, presidente nacional do União Brasil, são citados na Operação Carbono Oculto, que investiga suspeitas de ligação com a facção criminosa PCC.
Oposição Local se Manifesta
Em contraponto ao prefeito, o vereador cuiabano Daniel Monteiro (Republicanos) se posicionou veementemente contra a PEC. Em críticas duras, ele lembrou o histórico da medida quando esteve em vigor.
“A história mostrou que esse foi um ledo engano porque houve 254 pedidos de investigação e passou apenas um, o único que passou foi de um deputado do Acre que matou pessoas com motosserra. Os outros, como tráfico de drogas e corrupção, não foram investigados. É uma legalização do crime”, afirmou o vereador.
A PEC segue agora para votação no Senado Federal. Se aprovada, restabelecerá um regime de foro privilegiado ampliado para parlamentares, imune a processos sem a chancela dos próprios pares. (com informações PNBONLINE)
