A gestão da saúde pública no Município de Cuiabá enfrenta mais um duro capítulo de crise, desta vez sob a acusação de desorganização estrutural e “calote” a fornecedores de insumos essenciais. A empresa MD Comércio & Empreendimentos Farmacêuticos LTDA – EPP, representada por seu sócio-administrador e advogado Dyhones da Rocha Oliveira, ingressou com uma Denúncia no Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e uma Representação de Natureza Externa no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) cobrando providências imediatas contra o município.
A ação aponta diretamente para a responsabilidade do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), além da diretora da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), Kelluby de Oliveira Silva, da secretária municipal de Saúde, Deisi de Cássia Bocalon Maia, e do secretário de Economia, Marcelo Eduardo Bussiki Rondon.
O tamanho da dívida e o “enriquecimento sem causa”
Conforme apontam os documentos obtidos pelo PNB Online, o montante original da dívida com a distribuidora de medicamentos era de R$ 185.505,90. Contudo, em razão dos atrasos sucessivos e da mora administrativa prolongada, o valor corrigido monetariamente saltou para R$ 305.391,52 até junho de 2026.
O fornecedor relata um cenário clássico de “enriquecimento sem causa” pela máquina pública: os medicamentos e materiais hospitalares foram efetivamente entregues, recebidos pelos órgãos municipais e utilizados no tratamento da população cuiabana.
No entanto, a contraprestação financeira jamais foi honrada. “Não é juridicamente admissível que o Poder Público usufrua dos bens fornecidos e transfira ao particular o ônus financeiro da política pública executada”, destaca a defesa da empresa na peça jurídica.
Rombo estrutural e exclusão sob suspeita
A denúncia ressalta que a inadimplência arrasta-se desde os exercícios de 2022 e 2023 , sinalizando um passivo acumulado que asfixia financeiramente dezenas de fornecedores da saúde.
A situação piorou, segundo o empresário, após o leilão de ofertas promovido pela Prefeitura de Cuiabá em 15 de junho de 2026, precedido por um credenciamento realizado na primeira quinzena do mesmo mês. O certame tinha como objetivo a regularização de passivos.
Mesmo possuindo robusta comprovação documental dos créditos, a MD Comércio afirma ter sido barrada por falta de reconhecimento formal por parte da administração, o que a colocou em desigualdade perante outros credores. O empresário pede ao Ministério Público que investigue os critérios de habilitação e seleção utilizados para definir quais credores foram contemplados ou excluídos da rodada de pagamentos.
Desorganização crônica e descumprimento de TAC
A denúncia levada aos órgãos de controle aponta que o município ignora solenemente a ordem cronológica de pagamentos, carece de transparência e atua com inércia deliberada na quitação de suas obrigações. Mais grave ainda, a representação aponta o descumprimento de Termos de Compromisso e pactuações firmadas perante o próprio TCE-MT ainda no ano de 2024.
A atual secretária de saúde, que à época do acordo de 2024 atuava como Secretária Adjunta de Estado de Saúde no período de intervenção estadual, tinha pleno e inequívoco conhecimento do passivo. Para a defesa, a permanência do débito evidencia uma total falta de governança e desobediência às ordens do TCE.
“Quanto maior a demora administrativa, maior será o passivo financeiro suportado futuramente pelo Município. A ausência de medidas tempestivas para solução dos débitos pode resultar em aumento progressivo das obrigações financeiras municipais e em significativo impacto sobre os cofres públicos“, diz trecho das representações.
O que diz a Prefeitura
Por meio de nota, a prefeitura de Cuiabá informou que realiza a análise dos procedimentos e que as dívidas são da gestão anterior.
Nota à Imprensa
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que está realizando a análise técnica, administrativa e jurídica de dois procedimentos relacionados a cobranças apresentadas pela empresa MD Comércio e Empreendimentos Farmacêutico LTDA, referentes ao fornecimento de medicamentos e insumos. As dívidas são oriundas da gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, que deixou um passivo superior a R$ 2 bilhões para a atual administração. Desse montante, cerca de R$ 500 milhões correspondem a despesas não empenhadas, situação que torna a análise e a regularização dos débitos ainda mais complexas.
A Secretaria esclarece que as cobranças têm origem em fornecimentos realizados exclusivamente durante a gestão anterior, entre os anos de 2021 e 2024. As obrigações financeiras apontadas não foram formalmente reconhecidas à época, razão pela qual os processos passam por uma criteriosa reanálise, a fim de garantir a legalidade dos atos, a segurança jurídica e a correta apuração dos valores eventualmente devidos.
O primeiro procedimento refere-se a um requerimento administrativo protocolado pela própria empresa junto à Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita o reconhecimento de créditos e o enquadramento na legislação municipal que disciplina a regularização de débitos, apresentando um valor atualizado de R$ 4.272.876,59.
O segundo procedimento trata de uma Representação de Natureza Externa em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da qual a empresa requer o reconhecimento e o pagamento de créditos no valor atualizado de R$ 305.391,52. A Secretaria Municipal de Saúde apresentará sua manifestação ao Tribunal dentro do prazo estabelecido pela relatoria do processo.
A atual gestão reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a regularização dos passivos herdados. Em conformidade com a Lei Municipal nº 7.394/2025 e o Decreto Municipal nº 12.099/2026, a Secretaria Municipal de Saúde está estruturando os procedimentos necessários para que todos os créditos considerados legítimos sejam devidamente analisados, validados e, quando cabível, incluídos nos mecanismos legais de liquidação.
