O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou a Lei nº 7.076/2024, que institui medidas para assegurar a liberdade religiosa no município. A norma, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), foi publicada na edição desta terça-feira (16.04) da Gazeta Municipal e busca eliminar qualquer forma de discriminação religiosa ou desigualdades causadas pela fé.
Segundo a nova legislação, o poder público municipal deve manter um caráter laico, sem demonstrar preferência ou aversão a qualquer religião, além de ser proibida a institucionalização ou financiamento de práticas religiosas. Contudo, a lei preserva os símbolos religiosos que já fazem parte da cultura e da história estadual e nacional.
Entre as disposições, destaca-se a penalidade de 200 a 3.000 Unidades Fiscais do Município de Cuiabá (UFIRs) para professores que, utilizando sua posição hierárquica, imponham convicções religiosas e ideológicas aos alunos, comprometendo a liberdade religiosa. Em casos de reincidência, o valor da multa pode ser ajustado.
A lei esclarece que o ensino religioso nas escolas confessionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não constitui uma violação da liberdade religiosa. Além disso, a nova legislação inclui no calendário oficial do município o “Dia da Liberdade Religiosa” e o “Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa”, comemorados, respectivamente, no último domingo de agosto e em 21 de janeiro.
A norma também estabelece que nenhum indivíduo deve ser prejudicado ou beneficiado por suas convicções ou práticas religiosas. Além disso, institui o Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa, destinado a reconhecer indivíduos e organizações que promovem a tolerância e a paz.
As infrações à liberdade religiosa são tratadas como infrações administrativas, com penalidades variáveis baseadas na gravidade do ato, efeitos negativos, situação econômica do infrator e reincidência. Os recursos obtidos com as multas serão utilizados em campanhas educativas para promover a liberdade religiosa.
