O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino intimou os autores na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.774) para se manifestarem sobre o pedido de audiência de conciliação feito pelo governo do Mato Grosso no início da semana. Os autores terão cinco dias para se manifestarem.
A ação é movida pelos partidos PCdoB, Psol, PV e Rede contra o governo e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A ação questiona a lei do Mato Grosso que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais mais restritos que o Código Florestal, como a Moratória da Soja.
A ação seria julgada pelo Colegiado do STF entre 14 e 21 de fevereiro. Mas no início da semana, a Procuradoria Geral do Estado pediu a retirada de pauta do julgamento e a mediação pelo Supremo entre o Estado e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) nas discussões relacionadas à Moratória da Soja. O governo de Mato Grosso não respondeu o pedido de entrevista.
A Abiove informou em nota que está acompanhando os desdobramentos relativos à liminar concedida pelo STF, que respeita as decisões judiciais e reafirma seu compromisso com o diálogo e o fortalecimento de iniciativas que promovam segurança jurídica, preservação ambiental e competitividade do agronegócio brasileiro.
“A legislação em questão estabelece critérios subjetivos para a concessão de benefícios fiscais, o que pode gerar insegurança jurídica, comprometendo a previsibilidade e a sustentabilidade das operações das empresas do setor”, diz a nota.
A lei sancionada pelo Estado de Mato Grosso em outubro de 2024 e suspensa por liminar em dezembro, retirou benefícios fiscais e tributários de empresas signatárias do acordo e praticamente extinguiu o alcance da moratória. Os autores da ADI 7.774 alegam que os municípios monitorados pela Moratória da Soja tiveram redução de 69% no desmatamento entre 2009 e 2022.
