Em razão da extinção da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), o Governo de Mato Grosso criou novos cargos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) por meio da lei nº 12.776/2024.
A lei cria um total de 16 cargos em comissão e funções de confiança: quatro são de Assessor Especial I com salário de R$ 12.891,56; três são de Superintendente com remuneração de R$ 9.436,62; quatro são de coordenador com R$ 5.534.78 e quatro cargos são para função de Assessor Especial II com remuneração de R$ 7.700,56.
A norma cria no quadro da Loteria do Estado de Mato Grosso – LEMAT, vinculado à SEDEC-MT, o cargo em comissão de Superintendente, com simbologia remuneratória DGA-3, ou seja, de R$ 9.436,62.
Consta ainda, que o Poder Executivo fica autorizado a efetuar os ajustes orçamentários necessários à implementação da Lei.
O Governo justifica que a criação de cargos tem como objetivo a realização da estruturação de corpo técnico para atuação direta nos serviços de controle, monitoramento, fiscalização e fomento do setor mineral do Estado e em atendimento ao apontamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme processo n° 61.134-4/2021, em 26/04/2022, que se propõe a criação dos cargos em comissão necessários para atender a demanda.
