O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma-MT) entrou com uma Ação Civil Pública para suspender contratações temporárias pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado, enquanto estiver vigente o Concurso Público homologado em 2024 (Edital nº 001/2023/SES/MT).
O concurso, válido por dois anos (com possibilidade de prorrogação por mais dois), foi homologado em julho de 2023. No entanto, mesmo após sua realização, a SES lançou dois novos processos seletivosem 2024 para contratações temporárias, o que motivou a ação do sindicato.
Juiz questiona legitimidade do Sisma-MT
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, no entanto, questionou se o Sisma-MT tem legitimidade para propor a ação. Em decisão de 31 de março, ele destacou que o sindicato não esclareceu se a medida visa proteger os direitos dos servidores já efetivos ou se está agindo em nome de candidatos aprovados no concurso ainda não nomeados.
“A legitimidade ativa do sindicato para a propositura da ação coletiva está condicionada à pertinência temática entre os direitos defendidos e os interesses da categoria que representa”, afirmou o magistrado.
O juiz determinou que o Sisma-MT seja intimado a apresentar, em 15 dias, esclarecimentos sobre o real objetivo da ação. Caso a demanda esteja focada em beneficiar aprovados não nomeados, e não os servidores já em exercício, a ação pode ser considerada inadequada.
Próximos passos
A SES-MT ainda não se manifestou sobre a decisão. Enquanto isso, o Sisma-MT terá que justificar sua representatividade na causa para que o processo prossiga.
