Uma ação popular foi ajuizada na Justiça de Mato Grosso contra o Governo do Estado e o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) para questionar a legalidade do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Cooperativa de Médicos Veterinários de Mato Grosso (Unimev/MT). O processo foi movido pelo advogado Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida, que argumenta que a parceria transfere indevidamente a fiscalização agropecuária para uma entidade privada, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A ação tem como alvos o Estado de Mato Grosso, o Indea, a presidente do instituto, Emanuele Gonçalina de Almeida, a Unimev e seu presidente, Aldocírio de Araújo Júnior. O autor pede que a Justiça suspenda imediatamente o acordo e declare sua nulidade definitiva.
De acordo com a denúncia, a terceirização da fiscalização agropecuária é ilegal, pois essa atividade faz parte do poder de polícia do Estado e não pode ser delegada a uma entidade privada. O advogado sustenta que o contrato configura um “desvio de finalidade”, permitindo que médicos veterinários contratados pela cooperativa realizem inspeções sem vínculo com o serviço público, o que comprometeria a imparcialidade do processo.
Outro ponto questionado é a forma de remuneração dos fiscais terceirizados. Conforme a ação, os próprios estabelecimentos agropecuários fiscalizados fazem os pagamentos aos profissionais, o que criaria um possível conflito de interesses. Isso porque o fiscal poderia estar economicamente vinculado à empresa que inspeciona, comprometendo a integridade da fiscalização.
Além disso, a denúncia argumenta que o Estado não justificou a necessidade da terceirização, uma vez que existem candidatos aprovados no concurso público do Indea aguardando nomeação. A falta de fiscais efetivos, segundo a ação, pode comprometer a qualidade da fiscalização e prejudicar a imagem do agronegócio mato-grossense no cenário nacional e internacional.
O advogado solicita à Justiça a suspensão imediata do Acordo de Cooperação Técnica, impedindo que a Unimev continue exercendo funções fiscalizatórias até uma decisão final. Também pede a anulação definitiva do contrato e a responsabilização dos gestores envolvidos na celebração do acordo. Outra medida solicitada é a convocação dos aprovados no concurso do Indea para suprir a necessidade de fiscais agropecuários.
A denúncia também destaca que a terceirização pode gerar prejuízos à saúde pública e à segurança alimentar, pois a fiscalização agropecuária tem impacto direto na qualidade da carne e de outros produtos de origem animal produzidos no estado.
O caso será analisado pela Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, que pode conceder uma liminar suspendendo a parceria antes do julgamento final. Até o momento, o Governo do Estado e o Indea não se manifestaram oficialmente sobre a ação.
